27/02/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 09:13

Transitado em Julgado em #{data}
11/02/2024 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
11/02/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 01:05

Recebidos os autos
11/02/2024 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
11/02/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802988-79.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Advogado: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Advogado: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Apelado: Locatelli Derivados de Petroleo Ltda Advogado: Alexandre Romani Patussi (OAB: 12330A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO PERTINENTE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

O §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil determina que a apreciação equitativa dos honorários ocorrerá nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, de modo a evitar que o arbitramento resulte em valores irrisórios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802988-79.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Advogado: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Advogado: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Apelado: Locatelli Derivados de Petroleo Ltda Advogado: Alexandre Romani Patussi (OAB: 12330A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/01/2024 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
23/01/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
23/01/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 01:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2024 01:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802988-79.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Advogado: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Advogado: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Apelado: Locatelli Derivados de Petroleo Ltda Advogado: Alexandre Romani Patussi (OAB: 12330A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:04

Conclusos para decisão
11/01/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:04

Distribuído por prevenção
11/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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