14/05/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 08:18

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:33

INCONSISTENTE
22/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828776-13.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: General Motors do Brasil Ltda.

Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelante: Reginaldo Flores Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Smaff Automóveis Ltda.

Advogado: Daniel Saraiva Vicente (OAB: 35526/DF) Advogado: Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB: 24821/DF) Apelado: Reginaldo Flores Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: General Motors do Brasil Ltda.

Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelado: Smaff Automóveis Ltda.

Advogado: Daniel Saraiva Vicente (OAB: 35526/DF) Advogado: Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB: 24821/DF) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - MÉRITO - VEÍCULO NOVO - DEFEITOS SANADOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS OU SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Ausentes os requisitos do § 4.º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação há de ser recebido somente no efeito devolutivo.

Considerando que os vícios redibitórios são conceituados como sendo os defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para o uso e a prova pericial demonstrou a inocorrência de defeitos no veículo que o tornasse impróprio para uso, não subsistem razões para acolhimento do pedido consistente na substituição do produto ou devolução dos valores pagos. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é cabível indenização por danos morais quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido por diversas vezes.

A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
18/04/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:55

Inclusão em Pauta
26/03/2024 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828776-13.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: General Motors do Brasil Ltda.

Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelante: Reginaldo Flores Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Smaff Automóveis Ltda.

Advogado: Daniel Saraiva Vicente (OAB: 35526/DF) Advogado: Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB: 24821/DF) Apelado: Reginaldo Flores Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: General Motors do Brasil Ltda.

Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelado: Smaff Automóveis Ltda.

Advogado: Daniel Saraiva Vicente (OAB: 35526/DF) Advogado: Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB: 24821/DF) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:00

Conclusos para decisão
11/01/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:59

Distribuído por prevenção
11/01/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 19:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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