TJMS - 1420622-42.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

EDILELSA DOS SANTOS DA SILVA

CPF *58.***.*39-04

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

LUIZ F. C. RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - ME

OAB: 844/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 12:18

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 09:19

    Expedição de Ofício.

  • 23/03/2023 08:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/03/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420622-42.2022.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Edilelsa dos Santos da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PELO SISTEMA BACENJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - INSURGÊNCIA ACOLHIDA - MONTANTE DENTRO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO DO ART 833, X, DO CPC - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    Conforme entendimento do STJ, São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 28/02/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 08:01

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 16/02/2023 16:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/02/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 15:36

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 14:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2022 14:17

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 14/12/2022 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 01:13

    INCONSISTENTE

  • 14/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420622-42.2022.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Edilelsa dos Santos da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/12/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 11:31

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 11:30

    Distribuído por prevenção

  • 13/12/2022 11:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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