TJMS - 0836191-37.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NIVALDO DA SILVA RODRIGUES

CPF *60.***.*28-20

Advogados

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

JOAO BATISTA DANTAS

Polo Passivo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

MAPFRE VIDA S/A

CNPJ: 54.484.753/0001-49

ALLIANZ SEGUROS S/A

CNPJ: 61.573.796/0001-66

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A

CNPJ: 28.196.889/0001-43

Advogados

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB: 10766/MS

CPF *35.***.*06-34

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB: 13721/GO

CPF *61.***.*21-00

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

JACO CARLOS SILVA COELHO

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB: 155563/SP

CPF *66.***.*97-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 07:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/03/2024 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:30

    INCONSISTENTE

  • 19/02/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2024 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0836191-37.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Nivaldo da Silva Rodrigues Advogado: João Batista Dantas (OAB: 22188/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO GRADUADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE INVALIDEZ - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.874.811/SC (TEMA 1.112 DO STJ) - APLICABILIDADE, AO SEGURADO, DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS INFORMADAS AO ESTIPULANTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO - Í SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - Ao julgar o REsp n. 1.874.788/SC, o c.

    Superior Tribunal de Justiça fixou a tese para o Tema 1112, consignando que "(i) na modalidade do contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre; e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora".

    II - Assim, havendo previsão contratual de que, para os casos de invalidez permanente, a indenização deve ser paga de acordo com o grau da lesão e o membro afetado, descabe a pretensão de percepção do valor integral da apólice, já que não pode ser atribuída à seguradora eventual omissão pela ausência de informação das cláusulas restritivas.

    III - O autor obteve êxito parcial em seu pedido, por isso, corretamente aplicada a sucumbência recíproca, com distribuição das despesas proporcionalmente entre as partes, nos termos do art. 86, do CPC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/02/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:21

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 23/01/2024 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0836191-37.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Nivaldo da Silva Rodrigues Advogado: João Batista Dantas (OAB: 22188/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 15/01/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 08:59

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/01/2024 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 14:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2024 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0836191-37.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Nivaldo da Silva Rodrigues Advogado: João Batista Dantas (OAB: 22188/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 11/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/01/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 13:07

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 13:07

    Distribuído por prevenção

  • 11/01/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2023 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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