01/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 14:32

Transitado em Julgado em #{data}
10/02/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802229-51.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelado: Vanderlei Lopes Pereira Mendes Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO - COISA JULGADA MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No âmbito previdenciário, a coisa julgada é secundum eventum probationis e, assim existindo oportunidade de se mover nova ação, fundada em novas provas, é cabível a discussão do mérito.

Logo, a decisão de improcedência por insuficiência de provas, não formará coisa julgada.

Na hipótese, não há coisa julgada material, posto que a primeira ação foi julgada improcedente por ausência de produção de provas materiais, isto é, sem resolução de mérito, portanto, é possível a propositura de outra ação para pleitear o mesmo direito, dispondo a parte dos elementos probatórios necessários.

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ: Recurso Especial nº 1352721/SP (recurso repetitivo) (Tema 629).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 10:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/01/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802229-51.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelado: Vanderlei Lopes Pereira Mendes Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
25/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/01/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802229-51.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelado: Vanderlei Lopes Pereira Mendes Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/01/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:05

Conclusos para decisão
12/01/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:05

Distribuído por sorteio
12/01/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
27/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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