28/02/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 15:44

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800421-15.2023.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Luana Silva Silva Ávila Advogado: Maria Luara Manhani Pires (OAB: 19289/MS) Advogado: Júlio César Alves Pires (OAB: 11648/MS) Apelado: Viana de Souza Sociedade de Advocacia Advogado: Marlon Carlos Marcelino (OAB: 10938/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - MÉRITO - CHEQUE - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A redação dos artigos 19 e 20 da Lei 7.357/85, não deixa qualquer margem de dúvidas de que pode ocorrer o endosso em branco, podendo o portador, ainda, completa-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa, restando transmitidos todos os direitos do cheque resultantes.

Logo, no cheque transmitido por endosso em branco, o portador que o recebeu tem legitimidade ativa para exigir o seu pagamento.

Preliminar de ilegitimidade rejetiada.

Considerando a redação do art. 25 da Lei 7.357/85, mostra-se irrelevante a alegação de desacordo referente ao negócio jurídico que ensejou a emissão do título, uma vez que, tendo o cheque circulado, não pode ser oposta exceção pessoal ao terceiro portador, salvo se de má-fé ou se prescrito estiver o título.

Precedentes do STJ.

No caso, não se tratando de cheque prescrito ou que tenha o portador o adquirido conscientemente em detrimento do devedor ou, ainda, que agiu com má-fé, mesmo que tenha razões juridicamente relevantes para questionar a existência da dívida perante o credor originário, não pode ele opor exceções pessoais ao portador.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/01/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800421-15.2023.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Apelante: Luana Silva Silva Ávila Advogado: Maria Luara Manhani Pires (OAB: 19289/MS) Advogado: Júlio César Alves Pires (OAB: 11648/MS) Apelado: Viana de Souza Sociedade de Advocacia Advogado: Marlon Carlos Marcelino (OAB: 10938/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 01:34

INCONSISTENTE
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800421-15.2023.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Luana Silva Silva Ávila Advogado: Maria Luara Manhani Pires (OAB: 19289/MS) Advogado: Júlio César Alves Pires (OAB: 11648/MS) Apelado: Viana de Souza Sociedade de Advocacia Advogado: Marlon Carlos Marcelino (OAB: 10938/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:29

Conclusos para decisão
12/01/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:29

Distribuído por sorteio
12/01/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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