12/03/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 14:38

Baixa Definitiva
12/03/2024 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/03/2024 06:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 06:53

Transitado em Julgado em #{data}
27/02/2024 09:48

Recebidos os autos
27/02/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica
19/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:18

INCONSISTENTE
19/02/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 13:16

INCONSISTENTE
19/02/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400149-64.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Marcilene Morais Nogueira Matoso Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - VALOR DA AÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Reconhece-se a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública para processamento de ações movidas contra a Fazenda Pública até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

A Lei Federal nº 12.153/2009 não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nas hipóteses em que haja necessidade de perícia.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/02/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/02/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400149-64.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Marcilene Morais Nogueira Matoso Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/02/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/02/2024 16:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2024 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2024 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2024 01:20

Confirmada a intimação eletrônica
26/01/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 01:07

Recebidos os autos
23/01/2024 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
23/01/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 22:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400149-64.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Marcilene Morais Nogueira Matoso Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, para o presente recurso.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo, bem como solicite-se informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
16/01/2024 17:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2024 14:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2024 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 17:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/01/2024 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/01/2024 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/01/2024 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/01/2024 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400149-64.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Marcilene Morais Nogueira Matoso Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2024 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 15:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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