02/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 08:29

Transitado em Julgado em #{data}
11/02/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801035-47.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) Apelado: Francisco Jose de Souza Advogado: Maria Alice Leal Fattori (OAB: 1778B/MS) Perito: Carolina Rodrigues Alves EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, §§ 3.º E 4.º, DA CF - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.

Em se tratando de ações que versam sobre benefícios previdenciários, de natureza não acidentária, a competência para julgamento é da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, §§ 3.º e 4.º, da Constituição Federal, quando a Justiça Estadual atua por delegação, caso em que o recurso cabível será encaminhado para o Tribunal Regional Federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.
30/01/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801035-47.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) Apelado: Francisco Jose de Souza Advogado: Maria Alice Leal Fattori (OAB: 1778B/MS) Perito: Carolina Rodrigues Alves Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:59

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
29/01/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/01/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/01/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801035-47.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) Apelado: Francisco Jose de Souza Advogado: Maria Alice Leal Fattori (OAB: 1778B/MS) Perito: Carolina Rodrigues Alves Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/01/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:50

Conclusos para decisão
12/01/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:50

Distribuído por sorteio
12/01/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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