07/05/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 10:44

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2024 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.
12/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:21

Recebidos os autos
21/03/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:28

Conclusos para despacho
19/01/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Alexandra Santos Frangiotti (OAB 25907/MS) Processo 0801751-33.2020.8.12.0016 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco Itaú Consignado S.A. - I – RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Feitas consultas pelo SISBAJUD e RENAJUD nada foi encontrado, conforme extratos que acompanham.

Dispõe a Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais, em seu art. 53, § 4º, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Por sua vez, o Enunciado 75 do FONAJE assevera que "a hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor".

No caso em tela, denota-se que não foram encontrados bens da parte devedora passíveis de penhora, de modo que a extinção do feito é imperiosa.

Destaco, outrossim, que tal extinção não tolhe a garantia constitucional de inafastabilidade de jurisdição, podendo a parte credora, assim que encontrar o devedor ou bens seus passíveis de penhora, requerer novo cumprimento de sentença.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, o que faço com base no art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas, ex vi legis.

Intime-se a parte credora desta sentença, fazendo constar a garantia constitucional acima referida.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
15/01/2024 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2024.
15/01/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:10

Juntada de Informações
11/12/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:10

Recebidos os autos
11/12/2023 15:10

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:10

Extinto o processo por negligência das partes
29/11/2023 13:07

Conclusos para decisão
29/11/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2023.
15/11/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 18:30

Recebidos os autos
01/11/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 09:45

Conclusos para despacho
25/05/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:10

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
03/05/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2023.
27/04/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/04/2023.
20/02/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2023.
17/02/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:12

Recebidos os autos
15/02/2023 18:12

Determinada Requisição de Informações
15/02/2023 16:05

Conclusos para despacho
15/02/2023 16:02

Processo Reativado
15/02/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 09:41

Arquivado Definitivamente
08/06/2022 11:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/06/2022.
26/05/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2022.
24/05/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 13:12

Transitado em Julgado em #{data}
13/05/2022 07:49

Recebidos os autos
13/05/2022 07:49

Recebidos os autos
03/03/2022 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 16:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2022.
11/02/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 17:58

Recebidos os autos
09/02/2022 17:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/02/2022 15:24

Conclusos para despacho
02/02/2022 18:41

Juntada de Petição de recurso inominado
18/01/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2022.
17/01/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 09:31

Expedição de Certidão.
12/01/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 09:31

Homologada a Transação
12/01/2022 09:31

Recebidos os autos
12/01/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 09:22

Conclusos para julgamento
27/08/2021 00:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2021 01:25

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 21:40

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2021 20:55

Juntada de Petição de contestação
22/06/2021 15:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2021 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 10:16

Recebidos os autos
16/06/2021 10:16

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 09:56

Conclusos para julgamento
16/06/2021 09:55

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/05/2021 12:38

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2021.
18/05/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 07:36

Expedição de Carta.
04/03/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 10:09

Expedição de Certidão.
04/03/2021 09:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2021 09:45:00, Juizado Especial Adjunto.
27/11/2020 22:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 22:40

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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