16/02/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 11:49

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 01:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Jose Elnicio Moreira de Souza (OAB 6275/MS), Ivan Alves Cavalcanti (OAB 13164/MS) Processo 0802256-08.2022.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Antônio de Lima - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, com fulcro nas informações trazidas aos autos, bem como nas documentações acostadas, com supedâneo na legislação pátria e jurisprudência, JULGO PROCEDENTE o pedido do Requerente nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar nulo o Processo Administrativo n. 003649/2020; e, consequentemente, o AI nº T162633963 em nome do suplicante, bem como declaro nulo a multa e a retirada da pontuação em nome da parte autora referente ao auto de infração contido e discutido neste autos.

Nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95, submeto a decisão a MM.

Juíza Togada.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. (...) HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz Leigo/Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40).

Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/01/2024 20:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 11:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 11:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:58

Recebidos os autos
09/01/2024 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 15:58

Homologada a Transação
08/01/2024 13:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 16:30

Recebidos os autos
20/11/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 18:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2023 18:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 18:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 08:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/04/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:57

Recebidos os autos
17/03/2023 17:57

Decisão ou Despacho
20/01/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 08:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/12/2022 10:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 03:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/11/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 01:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2022 18:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2022 16:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2022 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2022 15:35

Recebidos os autos
21/09/2022 15:35

Decisão ou Despacho
20/09/2022 18:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2022 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/08/2022 16:35

Recebidos os autos
26/08/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 16:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2022 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
16/08/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 14:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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