29/02/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803624-29.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Ygor Cézar Salviano de Souza Mendes (OAB: 27333/PB) Apelada: Ana Vitória Maria Adriano Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - SUSPENSÃO IMOTIVADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

I.

A concessionária do serviço público limitou-se a argumentos genéricos, qual seja, de que não houve ordem de suspensão do fornecimento de energia elétrica, eximindo-se de juntar documentos que demonstrassem se houve (ou não) a interrupção da prestação do serviço, ônus que lhe competia (art. 6º, VIII, do CDC).

Ato ilícito configurado.

II.

O dano moral como consequência da interrupção injustificada do serviço de energia elétrica o é in re ipsa, não havendo necessidade de demonstração efetiva do prejuízo moral suportado, sendo este presumido.

Prescindível, por conseguinte, a comprovação do dano, sendo que da narrativa dos acontecimentos extrai-se o prejuízo experimentado.

Valor de reparação mantido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803624-29.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Ygor Cézar Salviano de Souza Mendes (OAB: 27333/PB) Apelada: Ana Vitória Maria Adriano Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:57

INCONSISTENTE
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803624-29.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Ygor Cézar Salviano de Souza Mendes (OAB: 27333/PB) Apelada: Ana Vitória Maria Adriano Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/01/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 09:45

Conclusos para decisão
16/01/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:45

Distribuído por sorteio
16/01/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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