29/02/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 09:54

Transitado em Julgado em #{data}
04/02/2024 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 12:21

Juntada de Certidão
02/02/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000406-64.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: José Edvaldo dos Santos Amorim Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Apelado: Anderson Alves dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Apelado: Claudionor Neres da Rocha Advogado: Fabricio Kengi Ribeiro (OAB: 110427/SP) Advogada: Gisele de Oliveira (OAB: 474883/SP) Apelada: Daniele Maria dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - RECURSO DESPROVIDO.

A desconsideração da personalidade jurídica é hipótese excepcional e demanda a comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil.

O eventual encerramento irregular das atividades sem a devida baixa na junta comercial e a insuficiência de bens da empresa para saldar dívidas, não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, pois mister se faz a prova da utilização da personalidade jurídica para fins fraudulentos, como o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não está demonstrado na hipótese em discussão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
01/02/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000406-64.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: José Edvaldo dos Santos Amorim Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Apelado: Anderson Alves dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Apelado: Claudionor Neres da Rocha Advogado: Fabricio Kengi Ribeiro (OAB: 110427/SP) Advogada: Gisele de Oliveira (OAB: 474883/SP) Apelada: Daniele Maria dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/01/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2024 01:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000406-64.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: José Edvaldo dos Santos Amorim Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Apelado: Anderson Alves dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Apelado: Claudionor Neres da Rocha Advogado: Fabricio Kengi Ribeiro (OAB: 110427/SP) Advogada: Gisele de Oliveira (OAB: 474883/SP) Apelada: Daniele Maria dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/01/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:40

Conclusos para decisão
15/01/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:40

Distribuído por sorteio
15/01/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 18:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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