19/02/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800237-25.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Loteamento Nova Três Lagoas Iii Spe Ltda.

Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Apelado: José Salvador da Costa Advogado: Gislaine José Domingos Lovato (OAB: 20118/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR DISTRATO (DESISTÊNCIA DO COMPRADOR).

REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA TAXA DE RETENÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - MAJORAÇÃO INDEVIDA PARA O CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS.

PREVISÃO CONTRATUAL DE 2% A TÍTULO DE MULTA - ARTIGO 32-A, II, DA LEI Nº 13.786/2018 PREVÊ 10% COMO PERCENTUAL MÁXIMO, PODENDO SER INFERIOR CASO ASSIM AVENÇADO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO.

PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - REJEITADA.

ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DO VALOR EQUIVOCADO COMO PREÇO DE AQUISIÇÃO DO LOTE - IMPROCEDENTE - MONTANTE CITADO NA SENTENÇA CORRESPONDE AO PREVISTO NO CONTRATO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/01/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800237-25.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Loteamento Nova Três Lagoas Iii Spe Ltda.

Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Apelado: José Salvador da Costa Advogado: Gislaine José Domingos Lovato (OAB: 20118/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/01/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 07:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 01:48

INCONSISTENTE
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800237-25.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Loteamento Nova Três Lagoas Iii Spe Ltda.

Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Apelado: José Salvador da Costa Advogado: Gislaine José Domingos Lovato (OAB: 20118/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:10

Conclusos para decisão
15/01/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:10

Distribuído por sorteio
15/01/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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