21/07/2025 18:42

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:36

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 06:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:22

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 12:22

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:02

Juntada de tipo de documento
04/07/2025 09:12

Recebidos os autos
04/07/2025 09:11

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 09:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 01:05

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 00:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2025 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 13:50

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:00

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 15:12

Recebidos os autos
25/04/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 03:09

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:17

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 18:17

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:27

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 07:17

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:31

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 17:19

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2025 17:19

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
01/12/2024 03:57

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 13:53

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
16/11/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
16/11/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 12:48

Recebidos os autos
23/07/2024 12:48

Outras Decisões
23/07/2024 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 01:37

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 19:45

Recebidos os autos
11/07/2024 19:45

Outras Decisões
11/07/2024 19:13

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 08:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2024 17:48

Recebidos os autos
08/04/2024 17:48

Determinada Requisição de Informações
06/03/2024 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 13:03

Evolução da Classe Processual
05/03/2024 15:41

Processo Reativado
05/03/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 06:56

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 06:45

Transitado em Julgado em data
22/01/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 05:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0800920-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Figueiredo de Lima - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS FIGUEIREDO DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 38/39), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *23.***.*40-49, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *23.***.*40-49, lançados e não pagos no exercício de 2017 a 2023 (fls. 30/33); d) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 13/01/2018, consoante comprovação de pagamento (fls. 30/33), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.".
16/01/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 21:12

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 21:00

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 05:20

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 05:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 05:20

Homologada a Transação
10/01/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 18:48

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2023 17:33

Recebidos os autos
23/10/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2023 07:54

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 05:12

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 01:50

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 10:07

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 05:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 08:27

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 08:27

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 08:48

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 01:49

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 06:54

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 06:53

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 18:09

Recebidos os autos
17/07/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2023 16:13

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 15:48

de Conciliação
29/05/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 02:39

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2023 17:56

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 17:55

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 14:31

de Instrução e Julgamento
10/02/2023 14:29

Juntada de tipo de documento
10/02/2023 14:29

Juntada de tipo de documento
23/01/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:59

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 07:50

Remetidos os Autos para destino.
13/01/2023 18:20

Recebidos os autos
13/01/2023 18:20

Tutela Provisória
13/01/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2023 12:29

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 12:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/01/2023 12:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805978-97.2023.8.12.0101

Ana Paula Marques Pacheco

Banco Panamericano S/A

Advogado: Antonio Carlos Sotolani

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2023 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0801722-84.2023.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Lidynave Costa

Advogado: Maria Luiza Bezerra Venancio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0801722-84.2023.8.12.0110

Lidynave Costa

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Maria Luiza Bezerra Venancio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2023 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0801435-24.2023.8.12.0110

Stelamarys Prizao da Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Maria Luiza Bezerra Venancio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/01/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0800892-48.2023.8.12.0101

Condominio Residencial Itajuba Ii

Jose dos Santos da Silva

Advogado: Joao Paulo Leite

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2023 14:36

Exibir Processo