14/03/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 07:24

Transitado em Julgado em #{data}
07/02/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 06:15

Recebidos os autos
26/01/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica
25/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 14:23

Juntada de Certidão
25/01/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808165-71.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Recorrente: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Gildo Lopes Trindade DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - TEMA 106, DO STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Insurge-se o Município de Naviraí/MS contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido inicial.

A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF).

A República Federativa do Brasil assumiu diversos compromissos no âmbito global e regional de proteção dos direitos humanos, dentre os quais se destaca o dever de garantir aos seus cidadãos a prestação de saúde qualidade para garantia de uma vida digna, sem reservas.

Nesse sentido, diante do laudo médico subscrito por profissional que assiste o paciente, com declaração de que o medicamento postulado é o único viável para o caso concreto, impõe-se a manutenção da sentença para determinar aos entes públicos o custeio do fármaco, vez que preenchidos os requisitos do Tema 106, do STJ.

As alegações sobre os riscos decorrentes do precedente são imprecisas e sequer se relacionam ao caso em apreço, pois não há dados concretos de que a disponibilização do fármaco em comento ensejará gastos excessivos e insuportáveis ao ente público.

Ademais, oprincípio da reserva do possívelnão pode ser oposto ao princípio domínimo existencial. É permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98, do STJ).

Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, não se conhece daRemessaNecessáriaem razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública Municipal.

Ademais, a sentença está pautada em entendimento proferido em julgamento de recurso repetitivo pelo STF, o que igualmente dispensa o reexame (§ 4º).

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Município e não conheceram da remessa, nos termos do voto do Relator..
24/01/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/01/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808165-71.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Recorrente: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Gildo Lopes Trindade DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 15:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 07:30

Confirmada a intimação eletrônica
17/01/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 02:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2024 02:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 02:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808165-71.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Recorrente: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Gildo Lopes Trindade DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/01/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:21

Conclusos para decisão
16/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:21

Distribuído por prevenção
16/01/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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