TJMS - 0809041-06.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SCHULA E PEREIRA LTDA

CNPJ: 28.931.966/0001-61

Advogados

DANIELLE PROGETTI PASCHOAL

OAB: 14289/MS

Polo Passivo

Partes

DENILSON FARIAS DE MACILHA

CPF *05.***.*40-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/07/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 10:04

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:49

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0809041-06.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intimaçãoda r. sentença da página 58/59:...Vistos, etc...HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de extinção feito pela parte exequente às página 57, dos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que são partes os acima nominados.

Outrossim, INDEFIRO o pedido de expedição de certidão de crédito porque se trata de ação de execução extrajudicial.

Consigno ser em tese possível a emissão de dois tipos de certidões, quais sejam, a de crédito e a de débito, conforme Enunciados a seguir transcritos: Enunciado 75 - "Substitui o Enunciado 45 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor." (Nova Redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES).

Enunciado 76 - "Substitui o Enunciado 55 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.".

Assim, verifica-se a certidão de crédito consiste no documento para futura execução, podendo ser emitida somente na execução judicial, conforme Enunciado 75 do Fonaje e a certidão de dívida ou de débito consiste no documento para negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, conforme Enunciado 76 do Fonaje e pode ser pedida em qualquer execução.

Expeça-se a certidão de débito em favor da parte exequente.

Por consequência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 775, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, pois indevidos (Art. 55, Lei 9.099/95).

Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado desta sentença, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/07/2024 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.
09/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:35

Recebidos os autos
08/07/2024 14:35

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/07/2024 14:07

Conclusos para julgamento
05/07/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 07:44

Expedição de Mandado.
07/03/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 07:41

Recebidos os autos
28/02/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:13

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 23:54

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.
19/02/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 10:31

Recebidos os autos
19/01/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:04

Conclusos para despacho
18/01/2024 15:55

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:55

INCONSISTENTE
18/01/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 05:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0809041-06.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intimação da parte exequente para no prazo de cinco dias manifestar sobre a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça da página 39
16/01/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 12:47

Juntada de Mandado
01/11/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:10

Expedição de Mandado.
09/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:50

Recebidos os autos
03/10/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 18:18

Conclusos para despacho
28/09/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2023.
27/09/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 18:25

Juntada de Informações
23/09/2023 18:25

Recebidos os autos
23/09/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:40

Conclusos para despacho
18/08/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2023.
17/08/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 20:09

Recebidos os autos
16/08/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:23

Conclusos para decisão
15/08/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 21:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/07/2023 07:57

Conclusos para despacho
29/06/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 12:37

Juntada de Mandado
07/06/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:49

Expedição de Mandado.
17/05/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 20:29

Recebidos os autos
15/05/2023 20:29

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 09:55

Conclusos para decisão
26/04/2023 00:13

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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