22/07/2025 06:55

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2025 12:46

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 15:41

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:59

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 17:35

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 16:01

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0840902-56.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Francisca Moreira dos Santos - Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCA MOREIRA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando ao recebimento de valores pretéritos reconhecidos em título judicial, notadamente em razão da implantação de benefício previdenciário.

I – Da Expedição de Alvará para Levantamento de Honorários Sucumbenciais Considerando que o valor correspondente aos honorários de sucumbência, foi expressamente homologado à fl. 457-458 e que se encontra regularmente depositado em subconta judicial vinculada ao presente feito, DEFIRO a expedição do respectivo alvará judicial em favor da sociedade de advogados indicada, conforme requerimento da parte credora (f. 642-643).

II – Da Expedição de ROPV para Pagamento dos Honorários Periciais Nos termos da Resolução CNJ nº 232/2016 e do Termo de Acordo celebrado entre o Poder Judiciário e o Estado de Mato Grosso do Sul (PGE), o pagamento de honorários periciais fixados em valor inferior ao teto previsto na Tabela de Custas e Despesas Processuais pode ser requerido nos próprios autos do processo principal, dispensando a autuação de cumprimento de sentença autônomo (Cláusula Primeira).

No caso, o perito judicial apresentou requerimento de cumprimento de sentença (fls. 520-532), visando ao recebimento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), valor arbitrado nos autos e que se encontra abaixo do limite fixado pela norma administrativa então vigente (R$ 1.118,40).

Dessa forma, reconhecida a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito oriundo de título judicial, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor (ROPV) em nome do auxiliar do juízo, Dr.

Hiroshi Sakihama, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com atualização monetária e incidência dos juros legais, conforme memória de cálculo apresentada.

III – Da Cessão Parcial de Crédito Relativa aos Honorários Contratuais Destacados Sobreveio aos autos requerimento formulado por terceiro interessado, PRECPAGO SOLUÇÕES EM CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, noticiando a existência de cessão parcial de crédito, formalizada por meio de escritura pública, instruída com mandato outorgado pelo advogado da parte exequente, devidamente qualificado.

A cessão refere-se a 30% dos honorários advocatícios contratuais já destacados nos autos, os quais, por decisão anterior, foram limitados a 30% do valor da condenação principal.

Ressalte-se que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são de titularidade exclusiva do patrono, consoante o disposto nos artigos 22, §4º, e 23 da Lei nº 8.906/94, e no art. 85, §14, do CPC.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §13, expressamente admite a cessão de precatórios a terceiros, independentemente da anuência da entidade devedora, exigindo-se apenas a comunicação ao juízo da execução e, conforme o caso, ao Tribunal requisitante.

O pleito encontra respaldo, ainda, na jurisprudência consolidada1 .

Verificada a regularidade da cessão e sua limitação à parcela dos honorários contratuais já destacada - sem impacto sobre o crédito principal da parte autora - , não há óbice à sua homologação.

Ante o exposto, HOMOLOGO a cessão parcial de crédito formalizada entre o advogado da parte exequente e a empresa PRECPAGO SOLUÇÕES EM CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, correspondente a 30% dos honorários contratuais destacados; Determino que, efetuado o pagamento do precatório, seja expedido alvará judicial em favor do cessionário, correspondente à fração cedida, sendo o remanescente dos honorários contratuais destinado ao advogado originário, salvo manifestação expressa em sentido diverso; O crédito principal da exequente, remanescente após o destacamento dos honorários contratuais, deverá ser liberado integralmente à beneficiária originária, Francisca Moreira dos Santos, mediante expedição de alvará próprio, após o depósito regular pelo ente devedor; Oficie-se ao Tribunal competente para ciência da cessão parcial e vinculação da parcela cedida ao juízo da execução, nos termos do art. 42 da Resolução CJF nº 670/2020.

Oportunamente, conclusos. Às providências e intimações necessárias.
19/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:20

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 18:19

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:31

Recebidos os autos
16/05/2025 15:37

Decisão ou Despacho
26/03/2025 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 17:54

Processo Reativado
25/03/2025 14:26

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 14:16

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 15:15

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 17:25

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 10:37

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 08:46

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 15:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2024 18:54

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:53

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 02:32

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 02:32

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:16

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0840902-56.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Francisca Moreira dos Santos - Sem prejuízo das intimações anteriores, fica o exequente intimado para, no prazo de cinco dias, acessar o endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, para atualização dos bancários do exequente e seu causídico.
16/01/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:17

Decorrido prazo de parte
19/12/2023 14:15

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 01:25

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:02

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:27

Decorrido prazo de parte
10/01/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 00:45

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 18:30

Juntada de tipo de documento
01/12/2022 16:35

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 16:34

Expedição de tipo de documento.
31/10/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:05

Juntada de Petição de tipo
26/07/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
19/07/2022 14:29

Realizado cálculo de custas
03/07/2022 02:17

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 21:38

Expedição de tipo de documento.
23/06/2022 21:37

Expedição de tipo de documento.
23/06/2022 21:37

Expedição de tipo de documento.
23/06/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 21:50

Recebidos os autos
06/06/2022 21:50

Decisão ou Despacho
31/03/2022 01:17

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:58

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 16:57

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
18/02/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 14:38

Recebidos os autos
02/02/2022 14:38

Decisão ou Despacho
01/12/2021 02:55

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 02:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 17:52

Realizado cálculo de custas
14/10/2021 17:52

Expedição de tipo de documento.
14/10/2021 17:51

Expedição de tipo de documento.
01/10/2021 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 12:40

Juntada de Petição de tipo
20/09/2021 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 03:31

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 15:33

Juntada de Petição de tipo
04/08/2021 02:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2021 00:20

Expedição de tipo de documento.
14/07/2021 14:33

Expedição de tipo de documento.
14/07/2021 14:32

Expedição de tipo de documento.
24/06/2021 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 18:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 18:56

Recebidos os autos
17/06/2021 18:56

Decisão ou Despacho
16/06/2021 00:22

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 21:45

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2021 11:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 16:14

Juntada de Petição de tipo
25/05/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 01:20

Decorrido prazo de parte
09/04/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 19:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 15:34

Expedição de tipo de documento.
19/03/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 16:35

Juntada de tipo de documento
18/03/2021 07:25

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
15/03/2021 14:32

Juntada de Petição de tipo
15/03/2021 14:31

Juntada de Petição de tipo
11/03/2021 20:50

Recebidos os autos
11/03/2021 20:50

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2021 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 14:21

Juntada de Petição de tipo
03/03/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 11:09

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 13:53

Expedição de tipo de documento.
24/02/2021 08:17

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 08:13

Expedição de tipo de documento.
24/02/2021 07:54

Realizado cálculo de custas
24/02/2021 07:53

Expedição de tipo de documento.
24/02/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 17:04

Recebidos os autos
19/02/2021 17:04

Recebidos os autos
18/02/2021 12:31

Transitado em Julgado em data
20/11/2020 14:28

Expedição de tipo de documento.
20/11/2020 14:27

Remetidos os Autos para destino.
20/11/2020 14:27

Remetidos os Autos para destino.
26/10/2020 12:49

Decorrido prazo de parte
18/09/2020 12:41

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 12:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 12:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 10:27

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2020 13:49

Expedição de tipo de documento.
09/09/2020 08:35

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 10:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 17:36

Recebidos os autos
31/08/2020 17:36

Expedição de tipo de documento.
31/08/2020 17:36

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 17:36

Julgado procedente o pedido
26/08/2020 07:27

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2020 09:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 07:55

Juntada de Petição de tipo
22/08/2020 07:13

Juntada de Petição de tipo
20/08/2020 11:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 10:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 14:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2020 11:14

Expedição de tipo de documento.
13/08/2020 07:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 08:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 08:28

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 19:51

Juntada de Petição de tipo
06/08/2020 12:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 13:49

Expedição de tipo de documento.
24/07/2020 13:43

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 18:25

Expedição de tipo de documento.
21/07/2020 10:26

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 09:03

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2020 07:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 10:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 18:53

Recebidos os autos
08/07/2020 18:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 01:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2020 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2020 17:35

Juntada de Petição de tipo
13/12/2019 13:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 15:53

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 15:53

Expedição de tipo de documento.
12/11/2019 13:56

Expedição de tipo de documento.
12/11/2019 13:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 17:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 17:23

Expedição de tipo de documento.
08/11/2019 16:04

Expedição de tipo de documento.
23/10/2019 14:23

Juntada de Petição de tipo
13/09/2019 14:08

Juntada de Petição de tipo
01/09/2019 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2019 13:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 13:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 13:58

Recebidos os autos
20/08/2019 13:58

Decisão ou Despacho
28/06/2019 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 09:56

Juntada de Petição de tipo
21/05/2019 17:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 17:09

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 16:39

Expedição de tipo de documento.
09/05/2019 15:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 15:09

Juntada de Petição de tipo
08/04/2019 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2019 13:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 13:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 18:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 18:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 17:15

Juntada de Petição de tipo
02/04/2019 17:07

Juntada de Petição de tipo
15/03/2019 17:05

Juntada de Petição de tipo
12/03/2019 14:02

Juntada de Petição de tipo
07/03/2019 16:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 16:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2019 13:35

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 18:19

Expedição de tipo de documento.
25/02/2019 16:54

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 16:47

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 16:42

Juntada de tipo de documento
25/02/2019 14:22

Juntada de Petição de tipo
25/02/2019 12:02

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 16:13

Ato ordinatório praticado
15/02/2019 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2019 15:00

Expedição de tipo de documento.
15/02/2019 13:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 14:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 14:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 14:33

Juntada de tipo de documento
14/02/2019 14:31

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 08:54

Juntada de tipo de documento
01/02/2019 18:35

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 18:33

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 18:30

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 18:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 18:25

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2019 13:11

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 17:28

Expedição de tipo de documento.
25/01/2019 17:27

Expedição de tipo de documento.
25/01/2019 14:47

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 14:36

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 14:34

Juntada de Petição de tipo
21/01/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
21/01/2019 15:08

Ato ordinatório praticado
18/01/2019 18:42

Ato ordinatório praticado
18/01/2019 18:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2019 17:45

Juntada de tipo de documento
18/01/2019 12:58

Juntada de tipo de documento
11/01/2019 17:23

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 17:23

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 17:22

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 17:36

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 14:33

Expedição de tipo de documento.
08/01/2019 14:32

Expedição de tipo de documento.
08/01/2019 14:06

Expedição de tipo de documento.
07/01/2019 17:00

Ato ordinatório praticado
07/01/2019 16:58

Expedição de tipo de documento.
29/11/2018 16:50

Juntada de Petição de tipo
23/11/2018 18:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2018 13:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 13:24

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 17:50

Recebidos os autos
20/11/2018 17:50

Decisão ou Despacho
23/04/2018 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2018 16:14

Expedição de tipo de documento.
23/04/2018 16:11

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 19:20

Juntada de Petição de tipo
26/02/2018 16:49

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 16:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2018 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2018 13:12

Expedição de tipo de documento.
21/02/2018 12:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 15:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 15:14

Ato ordinatório praticado
16/02/2018 15:28

Juntada de Petição de tipo
26/01/2018 12:16

Ato ordinatório praticado
25/01/2018 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2018 12:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2018 13:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2018 17:43

Juntada de Petição de tipo
19/01/2018 15:21

Ato ordinatório praticado
19/01/2018 15:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 15:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 14:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2017 15:07

Juntada de Petição de tipo
05/12/2017 15:14

Expedição de tipo de documento.
05/12/2017 13:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2017 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2017 12:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2017 12:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2017 16:59

Juntada de Petição de tipo
24/11/2017 15:59

Recebidos os autos
24/11/2017 15:59

Decisão ou Despacho
22/11/2017 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2017 07:33

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2017

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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