27/02/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 15:29

Baixa Definitiva
27/02/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 13:28

Expedição de Ofício.
27/02/2024 13:19

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422549-09.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Ivanilde Bregatim da Silva Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL - COMPROMETIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DECRETO MUNICIPAL N.º 13.870/2019 - INSUBSISTÊNCIA PROBATÓRIA CONCERNENTE À BASE DE CÁLCULO PARA DESCONTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 8.º, inciso II, do Decreto Municipal n.º 13.870/2019, o comprometimento da remuneração bruta do servidor com as consignações preferenciais e voluntárias não poderá ultrapassar o percentual máximo de até 40% (quarenta por cento), devendo obedecer ao percentual de consignações voluntárias até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para amortizações de despesas realizadas por meio de cartão de crédito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/01/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/01/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422549-09.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Agravante: Ivanilde Bregatim da Silva Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Julgamento Virtual Iniciado
18/01/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 23:27

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/01/2024 17:14

Conclusos para decisão
08/01/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 09:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/11/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:21

INCONSISTENTE
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:31

Conclusos para decisão
22/11/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:31

Distribuído por sorteio
22/11/2023 10:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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