TJMS - 0804223-38.2019.8.12.0017

1ª instância - Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Civel

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Polo Ativo

Partes

LORENCINI, RUSSO & CIA LTDA EPP

CNPJ: 02.921.768/0001-23

Advogados

FERNANDO ZANELLI MITSUNAGA

OAB: 13363/MS

CPF *14.***.*18-49

KHALID SAMI RODRIGUES IBRAHIM

CPF *67.***.*86-72

LECIO GAVINHA LOPES JUNIOR

CPF *57.***.*23-91

DOUGLAS YANO MOREIRA DO CANTO

OAB: 13080/MS

Polo Passivo

Partes

BRUNO MACHADO JAQUES

CPF *63.***.*75-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 12:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2025 09:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2025 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 05:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 12:29

    Juntada de tipo de documento

  • 05/05/2025 12:29

    Juntada de tipo de documento

  • 25/02/2025 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2025 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 18:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 20:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/01/2025 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 13:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/07/2024 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 14:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/07/2024 15:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2024 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/06/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 15:47

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2024 06:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 16:38

    Juntada de tipo de documento

  • 27/05/2024 16:38

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 18:02

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 14:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2024 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2024 16:00

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/02/2024 17:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/01/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB 7633/MS), Douglas Yano Moreira do Canto (OAB 13080/MS), Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS), Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS) Processo 0804223-38.2019.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lorencini, Russo & Cia Ltda EPP - Decisão:

    Vistos.

    O artigo 774 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 774.

    Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

    Parágrafo único.

    Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

    Grifei Na espécie, a parte executada foi intimada para apresentar bens passíveis à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência da referida multa, porém permaneceu inerte.

    Portanto, a inércia da parte executada fica considerada ato atentatório à dignidade da justiça.

    Isso posto, com fulcro no artigo 774, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, profiro os seguintes comandos: A) ante o descumprimento de seu dever de informação da localização de bem passível de penhora, condeno a parte executada ao pagamento equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do crédito perseguido; B) e, após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memorial de cálculo atualizado (já com a incidência da multa estabelecida no item "A"), bem como para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

  • 17/01/2024 20:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/01/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 16:16

    Decisão ou Despacho

  • 25/09/2023 16:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2023 16:23

    Decorrido prazo de parte

  • 18/09/2023 09:13

    Juntada de tipo de documento

  • 28/08/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 17:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/06/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2023 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/05/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 17:26

    Juntada de tipo de documento

  • 17/05/2023 17:26

    Juntada de tipo de documento

  • 10/05/2023 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 17:18

    Decisão ou Despacho

  • 28/03/2023 13:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/03/2023 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 13:40

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/03/2023 09:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2023 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/02/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 18:27

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 15:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2022 11:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/11/2022 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 20:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/11/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 14:00

    Juntada de tipo de documento

  • 03/11/2022 14:00

    Juntada de tipo de documento

  • 03/10/2022 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2022 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/09/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 20:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 17:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/07/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 09:40

    Decorrido prazo de parte

  • 30/06/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 14:16

    Juntada de tipo de documento

  • 29/06/2022 14:16

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 07:07

    Juntada de tipo de documento

  • 18/04/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2022 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 17:39

    Decisão ou Despacho

  • 07/12/2021 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 16:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/10/2021 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2021 16:47

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/09/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 12:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2021 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 20:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/09/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 02/09/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 27/08/2021 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2020 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 12:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2020 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/05/2020 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 10:26

    Decorrido prazo de parte

  • 14/04/2020 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 10:31

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2020 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 11:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2020 11:09

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 27/02/2020 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 13:23

    Processo Reativado

  • 06/02/2020 12:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2019 08:06

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2019 06:54

    Transitado em Julgado em data

  • 08/11/2019 16:19

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2019 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 16:19

    Homologada a Transação

  • 08/11/2019 09:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2019 09:24

    de Conciliação

  • 07/10/2019 07:24

    Juntada de tipo de documento

  • 17/09/2019 22:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/09/2019 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2019 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2019 18:30

    de Instrução e Julgamento

  • 22/08/2019 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 12:33

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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