TJMS - 1418723-09.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

NEIDE CARDOSO DE SOUZA

CPF *68.***.*47-00

Advogados

VANIA TEREZINHA DE FREITAS TOMAZELLI

CPF *01.***.*33-87

Polo Passivo

Partes

BRADESCO CAPITALIZACAO S.A.

CNPJ: 60.746.948/2665-70

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2023 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2023 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 12/02/2023 11:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/01/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2022 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418723-09.2022.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Neide Cardoso de Souza Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravado: Bradesco Capitalização S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA IMPENHORÁVEL - AUSENTE EXCEÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A regra, em nosso sistema jurídico, inscrita no art. 833, IV, do CPC, é a impenhorabilidade dos rendimentos da pessoa física, os quais lhe possibilitam a manutenção do mínimo existencial, a fim de lhe garantir uma vida digna.

    Muito embora, excepcionalmente, admita-se a possibilidade da relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais a fim de alcançar parte da remuneração dos devedores para a satisfação do crédito não alimentar, a penhora de percentual de módica verba de aposentadoria para quitação de dívida referente a litigância de má-fé desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 16/12/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 13:03

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 14/12/2022 14:14

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/12/2022 17:47

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418723-09.2022.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Neide Cardoso de Souza Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravado: Bradesco Capitalização S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Posto isso, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, concedo o efeito suspensivo pleiteado na inicial recursal, para suspender o cumprimento da decisão agravada até o julgamento do presente agravo.

    Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.

    Comunique-se o Juiz da causa acerca desta decisão.

    Cumpra-se.

  • 18/11/2022 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 15:30

    Expedição de Ofício.

  • 18/11/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 09:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2022 09:19

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/11/2022 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 02:30

    INCONSISTENTE

  • 03/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 12:46

    Distribuído por prevenção

  • 01/11/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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