16/02/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 15:20

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS), Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0818099-04.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Kathia Regina Leite Peixoto - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Kathia Regina Leite Peixoto em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: A) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da assinatura do respectivo contrato em 02.03.2020 (fls. 24).

B) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal nº. *10.***.*30-52 (fls. 35) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; nos termos da fundamentação alhures exposta.".
17/01/2024 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.
17/01/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:06

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:08

Recebidos os autos
14/12/2023 16:08

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2023 14:07

Conclusos para julgamento
29/11/2023 14:05

Juntada de Mandado
29/11/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:32

Expedição de Mandado.
27/09/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:56

Recebidos os autos
26/09/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 17:42

Conclusos para despacho
22/09/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:51

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:46

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:53

Recebidos os autos
29/08/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:40

Conclusos para decisão
29/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 15:06

Recebidos os autos
28/08/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2023.
29/06/2023 16:03

Conclusos para decisão
29/06/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/06/2023.
08/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 02:22

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:15

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:32

Recebidos os autos
26/04/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 13:08

Conclusos para despacho
15/02/2023 12:32

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
13/02/2023 22:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/02/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 02:31

Expedição de Certidão.
07/02/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2023.
03/02/2023 17:01

Expedição de Certidão.
03/02/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:08

Expedição de Certidão.
12/01/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:08

Homologada a Transação
12/01/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 18:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 12:42

Recebidos os autos
12/12/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 14:34

Conclusos para despacho
07/12/2022 14:33

Expedição de Certidão.
18/10/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 02:46

Expedição de Certidão.
06/10/2022 16:57

Expedição de Certidão.
06/10/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 18:31

Recebidos os autos
23/09/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 16:57

Conclusos para decisão
14/09/2022 03:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2022.
13/09/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 18:13

Recebidos os autos
09/09/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 15:58

Conclusos para julgamento
31/05/2022 15:12

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/03/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 00:17

Expedição de Certidão.
14/03/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2022.
14/03/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 08:37

Expedição de Certidão.
14/03/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 18:46

Recebidos os autos
25/02/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 13:11

Conclusos para decisão
04/02/2022 13:07

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2022 02:36

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:43

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 15:31

Juntada de Petição de contestação
12/11/2021 02:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:58

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 06:51

Juntada de Mandado
29/10/2021 06:51

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 13:57

Expedição de Mandado.
14/10/2021 13:57

Expedição de Certidão.
14/10/2021 10:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 10:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/05/2022 02:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
13/10/2021 13:11

Recebidos os autos
13/10/2021 13:11

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2021 07:50

Conclusos para despacho
15/09/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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