14/03/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 07:23

Transitado em Julgado em #{data}
05/02/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801526-23.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Coxim Proc.

Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelado: Altamir Coelho Dourado Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE COXIM APOSENTADO - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/93 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sendo incontroverso o direito do Autor aos períodos de licença-prêmio reclamados na exordial, é imperioso haver a conversão da licença em pecúnia, nos termos do art. 96 e 100 da Lei Complementar Municipal n. 02/93, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e preservar o direito adquirido da parte autora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/01/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801526-23.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Coxim Proc.

Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelado: Altamir Coelho Dourado Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/01/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 10:52

Conclusos para decisão
08/01/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:52

Distribuído por sorteio
08/01/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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