TJMS - 0800168-28.2022.8.12.0053

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

DENIR FERNANDES MENDES

CPF *36.***.*98-91

Advogados

JHONNY RICARDO TIEM

OAB: 16462/MS

CPF *73.***.*84-00

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

GIANMARCO COSTABEBER

OAB: 15316/MS

CPF *22.***.*58-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 07:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/02/2024 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 15:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2024 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800168-28.2022.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Denir Fernandes Mendes Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VIA POSTAL - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEMONSTRADO - DEVIDO - VALOR ALTERADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

    Defesa do Consumidor e Cadastro de Consumidores: Os arts. 5º, inc.

    XXXII, e 170, inc.

    V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei.

    O art. 43 da Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê, dentre outras, que o consumidor deverá ser previamente notificado por via postal, no endereço fornecido pelo credor, o que é de responsabilidade do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, a respeito de apontamentos em bancos de dados ou cadastros, cujas informações são de responsabilidade exclusiva do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.083.291/RS (recurso repetitivo) (Tema 59); Súmulas nº 359 e 404).

    Inscrição em Cadastro, Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, inc.

    X, da Constituição Federal.

    Caracteriza-se o dano moral in re ipsa a inscrição ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por ofensa aos direitos da personalidade, consoante o art. 12 do Código Civil.

    O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

    Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (STJ: Recursos Especiais nº 1.062.336/RS e 1.061.134/RS (recurso repetitivo) (Temas 37, 40 e 41) e Recurso Especial nº 1.444.469/DF (recurso repetitivo) (Tema 806); Súmula nº 385).

    Honorários Advocatícios: Conforme o art. 85 há uma gradação de parâmetro para arbitrar os honorários.

    Sendo que, no caso concreto, resta adequada a utilização do valor da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios.

    Recurso conhecido e provido parcialmente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 31/01/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800168-28.2022.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Apelante: Denir Fernandes Mendes Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/01/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 17:59

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 30/01/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 11:07

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/01/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 12:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2024 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800168-28.2022.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Denir Fernandes Mendes Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/01/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 13:21

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 17/01/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 12:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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