06/02/2024 07:48

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 07:47

Baixa Definitiva
06/02/2024 07:46

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2024 16:53

Recebidos os autos
30/01/2024 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2024 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400336-72.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Impetrante: Paulo Robson Damasceno Paciente: Gustavo Batista dos Santos Advogado: Paulo Robson Damasceno (OAB: 331549/SP) Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul Vítima: V.

B.

G.

N.

EMENTA - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA -DESCUMPRIMENTODEMEDIDAPROTETIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO DE REVOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - TESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CARACTERIZADA - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

A ausência de formulação de pedido prévio de revogação perante o juízo de primeira instância não impede o exame do habeas corpus impetrado contra a decisão que converte o flagrante em prisão preventiva, seja porque a decretação, por si só, pode configurar um constrangimento indevido a ser revisto, ou porque a autoridade judicial, já nessa ocasião, analisa os pressupostos previstos para a segregação cautelar, externando seu íntimo convencimento quanto à necessidade desta.

Inexiste constrangimento ilegal na manutenção da custódia excepcional se a decisão de primeiro grau foi idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública, com o fim de se proteger a integridade física e psíquica da ofendida.

Eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação damedidaextrema (HC 217.175/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, 5ª Turma, j. em 12/03/2013).

Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator.
29/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:46

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
26/01/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400336-72.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Impetrante: Paulo Robson Damasceno Paciente: Gustavo Batista dos Santos Advogado: Paulo Robson Damasceno (OAB: 331549/SP) Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul Vítima: V.

B.

G.

N.

Julgamento Virtual Iniciado
25/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/01/2024 07:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/01/2024 17:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/01/2024 17:09

Recebidos os autos
22/01/2024 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/01/2024 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 18:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/01/2024 18:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/01/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400336-72.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Impetrante: Paulo Robson Damasceno Paciente: Gustavo Batista dos Santos Advogado: Paulo Robson Damasceno (OAB: 331549/SP) Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul Vítima: V.

B.

G.

N.

Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.
18/01/2024 15:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2024 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:47

INCONSISTENTE
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400336-72.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Impetrante: Paulo Robson Damasceno Paciente: Gustavo Batista dos Santos Advogado: Paulo Robson Damasceno (OAB: 331549/SP) Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul Vítima: V.

B.

G.

N.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/01/2024 19:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 19:42

Não Concedida a Medida Liminar
17/01/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/01/2024 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 14:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/01/2024 14:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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