04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS) Processo 0827055-11.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Ronaldo Vieira Barbosa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - DO CARTÓRIO: Antes do envio da requisição de fls. 290-292, ficam as partes intimadas para manifestação, nos termos da Resolução 303/2019 – CNJ.

No mesmo prazo deverá realizar no site do TJMS, aba precatórios (https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php), o lançamento dos dados bancários do autor e da sociedade, haja vista, a sistemática do sistema sapre, que impede tornar a requisição cadastrada em definitiva., no momento oportuno.
22/03/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 10:06

Transitado em Julgado em #{data}
05/02/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827055-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: Ronaldo Vieira Barbosa Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Perito: Raphael João Zaupa Júnior EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO - RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL - SENTENÇA QUE DEFERE O AUXÍLIO-DOENÇA - DOENÇA OSTEODEGENERATIVA - PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE DO AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA E O TRABALHO - DATA DE INÍCIO E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM CONFORMIDADE COM A PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PARA SUA ALTERAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O STJ admite que haja deferimento de benefício previdenciário diverso daquele pretendido pela parte em razão de sua fungibilidade.

Apesar da origem da doença que acomete o autor ser osteodegenerativa, o trabalho de vigilante exercido pode ter contribuído para o agravamento da doença, tratando-se, portanto, de concausa para a incapacidade total e temporária, equiparando-se, dessa forma, à acidente de trabalho.

Comprovada a invalidez total e temporária da parte segurada, por avaliação pericial que conclui pela sua incapacidade para o exercício da atividade laborativa habitual, aliado à condição sócio-econômica do segurado, impõe-se o restabelecimento do auxílio doença a partir da data da incapacidade apontada pelo perito.

Não merece acolhimento a solicitação da autarquia para que sejam apresentados atestado de saúde ocupacional, exame admissional e demissional, formulário PPP e laudo técnico de condições ambientais, considerando o encerramento da fase de instrução processual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: .
24/01/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 10:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/01/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827055-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: Ronaldo Vieira Barbosa Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Perito: Raphael João Zaupa Júnior Julgamento Virtual Iniciado
17/01/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:17

Conclusos para decisão
08/01/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:17

Distribuído por sorteio
08/01/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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