12/11/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 14:59

Baixa Definitiva
12/11/2024 14:57

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827507-48.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Antonio Gabriel Vilela Nascimento Advogada: Thaís Barros Fontoura (OAB: 22236/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Os declaratórios não prosperam.

Com efeito, analisando a decisão embargada, não vislumbro a existência do omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Há que se destacar que a insurgência do embargante está centrada, exclusivamente, na sua insatisfação quanto ao mérito da decisão.

Nesse sentido, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida, tendo em vista que estes não se destinam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (STJ - RTJ 164/794).

Ademais, conforme já mencionado no acórdão embargado, embora o autor tenha alegado ter havido a suspensão dos serviços de energia em sua propriedade rural (inclusive com grande perda de produtos de perecíveis/lacticínios), não colacionou o feito qualquer imagem/ilustração nesse sentido ou nota fiscal de produto/serviço.

Cabe ressaltar que, somente os protocolos juntados com a inicial não tem o condão de demonstrar que, de fato, houve suspensão de energia na propriedade do autor, primeiro porque alguns destes documentos não fazem menção à unidade consumidora; e, segundo, porque se de fato ocorreu alguma interrupção não está claro se o ato ocorreu por ato/culpa atribuível à ré ou por alguma irregularidade nas instalações internas do autor.

Não fosse isso, o laudo técnico de fls. 99-111, atestou expressamente a não ocorrência de queda/oscilação de energia na propriedade do autor, o que afasta a verossimilhança das alegações.

Cabe frisar, que por se tratar de laticínio com grande produção, o prejuízo com a interrupção de energia seria de fácil constatação (notas fiscais, imagens, etc.), o que não ocorreu na espécie.

Assim, não há na decisão embargada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Embargos não acolhidos.
16/10/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827507-48.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Antonio Gabriel Vilela Nascimento Advogada: Thaís Barros Fontoura (OAB: 22236/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Considerando que a embargante já opôs os mesmos aclaratórios sob o sequencial nº 50000, onde a matéria debatida deve ser conhecida, DETERMINO o cancelamento/arquivamento do presente incidente.

Intimem-se. Às providências.
27/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2024 18:43

Prejudicado o recurso
26/09/2024 15:58

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827507-48.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Antonio Gabriel Vilela Nascimento Advogada: Thaís Barros Fontoura (OAB: 22236/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias.

Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.
17/09/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 06:18

INCONSISTENTE
29/08/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 15:42

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0827507-48.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Antonio Gabriel Vilela Nascimento Advogada: Thaís Barros Fontoura (OAB: 22236/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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