19/02/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
03/02/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801206-80.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: José Carlos Fernandes Advogado: Polhane Fernandes (OAB: 14881/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Consoante entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG em sede de repercussão geral - Tema 350 - imprescindível o prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir.

Na hipótese dos autos, após cessado o auxílio-doença, o qual tinha uma data certa para finalizar através da alta programada, o apelante quedou-se inerte - trabalhando - por 7 anos, até ajuizar a presente demanda, sem, todavia, ter formulado qualquer requerimento pela via administrativa, seja de prorrogação do auxílio-doença, seja de sua conversão em auxílio-acidente.

Não pretende o recorrente a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, e sim de um novo benefício, qual seja, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sem que houvesse prévio requerimento administrativo.

Ausente, portanto, o interesse de agir, correta a sentença que indeferiu a inicial.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801206-80.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: José Carlos Fernandes Advogado: Polhane Fernandes (OAB: 14881/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) Julgamento Virtual Iniciado
19/01/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/01/2024 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/01/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801206-80.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: José Carlos Fernandes Advogado: Polhane Fernandes (OAB: 14881/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/01/2024 16:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:30

Conclusos para decisão
18/01/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:30

Distribuído por sorteio
18/01/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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