22/07/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:53

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 19:04

Remetidos os Autos para destino.
19/11/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:03

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 06:48

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 08:03

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 05:14

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 05:13

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 18:41

Recebidos os autos
07/05/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 15:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/05/2024 15:44

Evolução da Classe Processual
07/05/2024 15:09

Processo Reativado
07/05/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 15:04

Transitado em Julgado em data
26/01/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS) Processo 0803618-92.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elenice Cassiana Martins - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Elenice Cassiana Martins em face do Município de Dourados, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período março a dezembro/2021, fevereiro a dezembro/2022 e fevereiro a julho/2023, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95).
19/01/2024 05:36

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 05:35

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 05:17

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 04:46

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
14/12/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 12:00

Homologada a Transação
06/12/2023 13:48

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2023 15:08

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 05:51

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 05:48

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 05:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 05:19

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 04:51

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 04:50

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:03

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 08:01

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 06:57

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:01

Recebidos os autos
07/08/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:04

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 14:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/08/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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