21/02/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 10:07

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848249-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Vilce Silveira de Matos Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - MEDIDA REALIZADA EM FACE DE DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - ARBITRAMENTO NA SENTENÇA CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em casos de protesto ou inscrição e manutenção de negativação indevidos do nome do consumidor, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o dano se configura in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos sofridos.

A quantificação do dano moral deve observar critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimentoindevido, fazendo-se necessário estabelecer-se no caso uma correta proporcionalidade entre causa e efeito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/01/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848249-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Vilce Silveira de Matos Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 08:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 01:33

INCONSISTENTE
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 09:20

Conclusos para decisão
08/01/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:20

Distribuído por sorteio
08/01/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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