TJMS - 0803718-53.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SB MONTE SIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ: 27.208.780/0001-16

WELINGTON ALVARENGA BARRIOS ALVES

CPF *52.***.*52-58

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 07.333.683/0001-48

SB MONTE SIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ: 27.208.780/0001-16

WELINGTON ALVARENGA BARRIOS ALVES

CPF *52.***.*52-58

Advogados

VITOR ARTHUR PASTRE

OAB: 13720/MS

CPF *18.***.*45-87

Terceiro

Partes

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 15:14

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2024 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 13:00

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2024 15:54

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2024 15:18

    INCONSISTENTE

  • 25/04/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803718-53.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Wélington Alvarenga Barrios Alves Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) IV.

    POSTO ISSO, em razão da deserção, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda.

  • 24/04/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 12:46

    Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.

  • 24/04/2024 10:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2024 10:11

    Recurso Especial não admitido

  • 22/04/2024 18:25

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 22/04/2024 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803718-53.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Wélington Alvarenga Barrios Alves Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Desse modo, intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade.

  • 11/04/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 13:07

    Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.

  • 10/04/2024 17:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/04/2024 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 12:15

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/04/2024 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2024 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 05:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 08:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/04/2024 08:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/04/2024 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803718-53.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Wélington Alvarenga Barrios Alves Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803718-53.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Wélington Alvarenga Barrios Alves Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - PERMISSIVO LEGAL - TAXA DE FRUIÇÃO AFASTADA - TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO PARCELADA - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.786/18 - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Nos contratos de compra e venda de imóveis, em caso de rescisão por culpa do promitente-comprador, o promitente-vendedor tem direito à retenção de percentual razoável das parcelas pagas a título de indenização, uma vez que o término de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante.

    E a partir da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), em caso de rescisão do contrato por culpa do promitente-comprador, passou-se a permitir a retenção de até 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, como se fez no caso concreto.

    Não obstante o contrato possa ser revisto e analisado sob a égide da Lei nº 8.078/90, o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC exige a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor (REsp n. 417.927/SP) e não a mera constatação de que os pagamentos livremente pactuados causaram desfalque financeiro no consumidor.

    Tratando-se o imóvel de um lote de terreno não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há que se falar em cobrança da taxa de fruição.

    Em se tratando de contrato celebrado após a Lei do Distrato, admite-se a restituição parcelada dos valores pagos, não havendo falar, nesta hipótese, em incidência da Súmula nº 543, do STJ.

    Aos contratos celebrados posteriormente à Lei Federal nº 13.786/2018, os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos dos artigos 397 e 405 do Código Civil, conforme decidido no REsp 1740911/DF.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803718-53.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Wélington Alvarenga Barrios Alves Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803718-53.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Wélington Alvarenga Barrios Alves Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810596-28.2022.8.12.0002

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Aurelio Martins de Araujo

Advogado: Aurelio Martins de Araujo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0810596-28.2022.8.12.0002

Aurelio Martins de Araujo

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/09/2022 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0805196-33.2022.8.12.0002

Erpidio Vieira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Iolanda Michelsen Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2024 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0805196-33.2022.8.12.0002

Erpidio Vieira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Iolanda Michelsen Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2022 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0832132-62.2022.8.12.0110

Jma Producoes Fotograficas LTDA ME

Cleide Rufino dos Santos

Advogado: Luis Felipe Fuchs Himmelreich

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 23:35

Exibir Processo