08/08/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:39

Juntada de Certidão
08/08/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 10:39

Juntada de Certidão
08/08/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2024 10:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 18:49

Baixa Definitiva
07/08/2024 17:27

Baixa Definitiva
07/08/2024 14:42

INCONSISTENTE
22/05/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 11:36

Recebidos os autos
22/05/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:34

Juntada de Certidão
21/05/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:45

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.
17/05/2024 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2024 14:47

Recurso Especial não admitido
03/05/2024 16:49

Conclusos para admissibilidade recursal
03/05/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 11:22

Recebidos os autos
03/05/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:17

Juntada de Certidão
12/04/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:33

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.
10/04/2024 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 18:46

Conclusos para admissibilidade recursal
08/04/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801231-18.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelada: M.

P.

A. (Representado(a) por sua Mãe) K.

P.

Advogado: Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB: 160231/MG) Repre.

Legal: Katiucia Petry (OAB: 17630/MS) Interessado: M.

P.

E.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS PARA A DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA - DESCABIMENTO - ROL, EM REGRA, TAXATIVO, MAS QUE PODE SER EXCEPCIONADO NO CASO CONCRETO - DEVER DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE EM FORNECER TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO, CONFORME PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ATENDE O PACIENTE - DOENÇA PREVISTA NO ROL DA ANS - PRÓTESE QUE NÃO TEM FINALIDADE ESTÉTICA - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ - ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N. 428/2017 DA ANS - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Verifica-se dos autos que a parte Autora foi diagnosticada com plagiocefalia posicional (Q67.3), sendo que o médico que a assiste, ao analisar as hipóteses de tratamento aptas ao restabelecimento do seu quadro clínico, verificou ser imprescindível o tratamento mediante utilização de órtese craniana.

II.

Recentemente, o STJ pacificou o tema em debate nos EREsp1.886.929 e EREsp1.889.704, no sentido de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas com ressalva de casos excepcionais, como ocorre na hipótese dos autos, levando-se em conta o risco de vida documentado por relatório médico.

III.

In casu, as exceções constantes no precedente mencionado devem ser aplicadas, haja vista a inexistência de prova em sentido contrário, isto é, de que o tratamento tenha sido indeferido expressamente pela ANS (i), de que não haja eficácia comprovada (ii) e que não haja recomendação de órgãos técnicos de renome (iii), inexistindo diálogo no decorrer da instrução (iv).

Por outro lado, verifica-se que o médico que assiste a Autora, ao analisar as hipóteses de tratamento aptas ao seu restabelecimento, verificou ser imprescindível seu tratamento mediante utilização de órtese craniana.

IV.

Ademais, a disponibilização da órtese craniana está amparada na própria informação prestada pela ANS (Resolução ANS n. 428/2017), porquanto o caso não se trata de tratamento estético, mas visa à restauração parcial ou total de função, órgão ou parte do corpo humano.

V.

Contra o parecer, recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801231-18.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelada: M.

P.

A. (Representado(a) por sua Mãe) K.

P.

Advogado: Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB: 160231/MG) Repre.

Legal: Katiucia Petry (OAB: 17630/MS) Interessado: M.

P.

E.

Julgamento Virtual Iniciado
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801231-18.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelada: M.

P.

A. (Representado(a) por sua Mãe) K.

P.

Advogado: Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB: 160231/MG) Repre.

Legal: Katiucia Petry (OAB: 17630/MS) Interessado: M.

P.

E.

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 22/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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