15/08/2024 07:41

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 07:40

Transitado em Julgado em #{data}
12/08/2024 07:32

Recebidos os autos
12/08/2024 07:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 07:32

Homologada a Transação
26/07/2024 16:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2024 06:09

Recebidos os autos
25/07/2024 06:09

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 17:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2024 15:09

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/06/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 18:41

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/06/2024 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 13:40

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/05/2024 15:09

Recebidos os autos
27/05/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2024 10:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 19:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 18:38

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/04/2024 16:08

Recebidos os autos
29/04/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2024 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 15:38

Recebidos os autos
24/04/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 17:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/04/2024 17:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/04/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 21:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Enio Roberto Pinto (OAB 22609/MS) Processo 0827438-16.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: L R Embalagens Ltda-EPP - Em observância ao princípio do contraditório intime-se a parte contrária para resposta à manifestação de f. 37/38, no prazo de 10(dez) dias.
11/04/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 18:55

Recebidos os autos
01/04/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/03/2024 16:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/03/2024 16:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/03/2024 14:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/03/2024 14:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/03/2024 14:44

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/02/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Enio Roberto Pinto (OAB 22609/MS) Processo 0827438-16.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: L R Embalagens Ltda-EPP - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 28.

Data e Hora da Audiência: 11/03/2024 às 14:30h
16/02/2024 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 19:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 19:06

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/01/2024 18:47

Recebidos os autos
22/01/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/01/2024 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 14:06

INCONSISTENTE
22/01/2024 09:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Enio Roberto Pinto (OAB 22609/MS) Processo 0827438-16.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: L R Embalagens Ltda-EPP - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Na planilha de débito apresentada pela parte requerente verifica-se que houve a inclusão de valor referente a honorários advocatícios.

Entretanto, a cobrança de honorários nos procedimentos, no âmbito dos Juizados, são indevidos, ante o regramento estabelecido pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ou seja, permanece a regra geral de não incidência de custas e honorários.

Nesse sentido tem-se que a interpretação do artigo 55 da Lei de Regência deve privilegiar o princípio da gratuidade dos Juizados Especiais, inserido no artigo 54 do referido diploma, a saber: "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

Assim, os honorários advocatícios só são devidos em caso de decaimento em sede recursal, salvo a hipótese de litigância de má-fé, conforme o art. 55, caput, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95, o que não se cogita no caso dos autos.

Desse modo, intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando-se o valor da causa, com a exclusão do valor referente à verba honorária, sob pena de indeferimento da petição inicial.

I.C. ".
19/01/2024 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:06

Recebidos os autos
13/12/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 11:37

INCONSISTENTE
14/11/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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