22/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 10:02

Transitado em Julgado em #{data}
06/02/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800053-55.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelada: Fabiana do Amaral Canan Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DECLARATÓRIA E COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATOS SUCESSIVOS - OFENSA AO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DO CONTRATO - FGTS DEVIDO.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é devido aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de sucessivas renovações, bem como em razão da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.

Recurso não provido.

Sentença mantida em remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
25/01/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800053-55.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelada: Fabiana do Amaral Canan Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/01/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 17:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/01/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:35

Conclusos para decisão
23/01/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:35

Distribuído por sorteio
23/01/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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