TJMS - 0802118-79.2019.8.12.0020

1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ: 03.681.582/0001-07

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

ILDO MOREIRA DA SILVA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2024 16:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/04/2024 21:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 08:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/03/2024 11:44

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 14:56

    Decisão ou Despacho

  • 12/03/2024 07:44

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 10:22

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 06:42

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/03/2024.

  • 01/03/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 10:30

    Decisão ou Despacho

  • 03/02/2024 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Município de Rio Brilhante, Ildo Moreira da Silva Processo 0802118-79.2019.8.12.0020 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Rio Brilhante - Exectdo: Ildo Moreira da Silva - Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, declaro a nulidade do título executivo e a extinção da presente ação de execução fiscal, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

    Honorários devidos pela Fazenda: Sem custas (art. 39 da LEF).

    Fixo honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fazendo incidir a correção monetária com base no IPCA-E no período compreendido entre a data da prolação desta sentença e o trânsito em julgado; com o trânsito em julgado, incidirão tão somente juros moratórios a serem calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança.

  • 24/01/2024 21:05

    Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2024.

  • 24/01/2024 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 07:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/01/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 18:20

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 16/06/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 07:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/09/2022 07:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/09/2022 07:35

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 16:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 02/07/2022 18:01

    Determinada a distribuição do feito

  • 10/06/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 13:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/06/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2022 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2021 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2021 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 15:29

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2021 20:12

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 11:44

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2021 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2021 14:38

    Juntada de Mandado

  • 25/11/2020 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2020 11:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/10/2020 11:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/10/2020 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 07:35

    Realizado cálculo de custas

  • 11/09/2020 10:57

    Realizado cálculo de custas

  • 21/08/2020 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/05/2020 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 18:44

    Expedição de Carta.

  • 04/05/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 18:08

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 14:26

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2020 14:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 16/04/2020 13:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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