19/02/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
18/02/2024 16:51

Transitado em Julgado em #{data}
03/02/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802654-48.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Simone Lopes dos Santos de Paula Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Sompo Seguros S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO- SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

No caso em apreço, o tema discutido não é o esgotamento da via administrativa, mas sim o cumprimento do dever de demonstrar o interesse de agir e de juntar documentos indispensáveis à propositura da ação De outro lado, a extinção do feito não afronta os princípios de inafastabilidade da jurisdição e de acesso à justiça contidos no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois foi oportunizada a emenda da inicial a fim de regularizar a representação processual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, vencidos o Relator e o 2º Vogal, nos termos do voto do 1º Vogal.Em conformidade com o art. 942 do CPC..
22/01/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/01/2024 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2023 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 09:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/11/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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