23/02/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 09:10

Transitado em Julgado em #{data}
23/02/2024 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801507-47.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Honório Paulo Teixeira Coelho Advogado: Alfeu Coelho Pereira Júnior (OAB: 11388/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA - DANO MORAL - DEVIDO - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Alega o apelante que não se insere no âmago de causador de qualquer irregularidade e nem de contrariedade ao contrato existente entre a parte autora, logo figura incorretamente no polo passivo da ação.

Entretanto, não assiste razão ao recorrente, eis que a conta corrente aberta no nome da parte autora foi no Banco do Brasil, assim como consta essa instituição como a responsável por realizar os descontos em seu benefício previdenciário A ilicitude foi configurada no momento da contratação fraudulenta, em que foram descontadas parcelas referentes aos contratos em discussão, sem que o requerido tenha comprovado que o consumidor tivesse, efetivamente, contratado o empréstimo consignado e dele sido beneficiado.

Ademais, restou comprovado, inclusive no âmbito administrativo, que a conta corrente não foi aberta pela parte autora.

A instituição financeira não trouxe aos autos prova suficiente para comprovar a regularidade do ajuste, sendo que, conforme asseverado pelo magistrado, o recorrente afirmou em sua contestação de que o recorrido realizou reclamação nos canais administrativos do Banco do Brasil e teve sua causa avaliada como procedente, reconhecendo que a conta corrente e os empréstimos consignados não foram realizados pelo apelado (p. 51/52).

Na ausência de critérios legais para fixar o valor da indenização por danos morais, decorrente da contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da parte autora, tenho que o valor estabelecido pelo juízo singular (R$ 5,000,00) deve ser mantido, por se mostrar adequado à realidade fática, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, em especial, atender à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/01/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/01/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801507-47.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Honório Paulo Teixeira Coelho Advogado: Alfeu Coelho Pereira Júnior (OAB: 11388/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/01/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 01:15

INCONSISTENTE
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801507-47.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Honório Paulo Teixeira Coelho Advogado: Alfeu Coelho Pereira Júnior (OAB: 11388/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/01/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:15

Conclusos para decisão
22/01/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:15

Distribuído por prevenção
22/01/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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