19/06/2025 07:49

Realizado cálculo de custas
16/06/2025 08:32

Realizado cálculo de custas
21/06/2024 05:15

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 05:15

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2024 05:15

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 19:17

Recebidos os autos
23/05/2024 19:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/05/2024 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 04:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Raíssa Moreira (OAB 17459/MS) Processo 0810297-17.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lucineide Inês Santos de Lima - Sentença: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, confirmo os efeitos da tutela de fls. 128-131, e no mérito julgo improcedentes os pedidos iniciais de Lucineide Inês Santos de Lima em desfavor de AGEPREV- Agencia de Previdencia do Mato Grosso do Sul.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
15/04/2024 05:18

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 05:17

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 04:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 04:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:25

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:25

Homologada a Transação
12/04/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 13:52

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2024 10:05

Remetidos os Autos para destino.
23/02/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 03:18

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 03:12

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Raíssa Moreira (OAB 17459/MS) Processo 0810297-17.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lucineide Inês Santos de Lima - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
15/02/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 18:33

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Raíssa Moreira (OAB 17459/MS) Processo 0810297-17.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lucineide Inês Santos de Lima - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
25/01/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 06:33

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 05:21

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 05:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 19:23

Recebidos os autos
22/11/2023 19:23

Tutela Provisória
22/11/2023 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 16:11

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2023 16:11

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2023 16:11

Recebidos os autos
16/11/2023 16:21

Remetidos os Autos para destino.
16/11/2023 15:55

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:34

Recebidos os autos
09/11/2023 16:34

Declarada incompetência
08/11/2023 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 15:42

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2023 15:42

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2023 15:11

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:47

Recebidos os autos
31/10/2023 16:47

Declarada incompetência
30/10/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:02

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:28

Recebidos os autos
27/09/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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