TJMS - 1603900-12.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2024 13:42
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
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20/06/2024 14:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/06/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 16:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/06/2024 16:28
Provimento por decisão monocrática
-
04/06/2024 13:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/06/2024 13:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/05/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 16:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/05/2024 13:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2024 13:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/05/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 17:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2024 02:59
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/05/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 16:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/05/2024 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2024 15:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/04/2024 15:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/04/2024 13:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/04/2024 15:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2024 15:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/04/2024 15:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2024 18:37
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 14:00
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
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25/01/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2024 02:37
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 02:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1603900-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.
L.
A.
Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Requerido: M. de C.
G.
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE apresenta impugnação ao valor cadastrado neste requisitório, sob o argumento de erro material (f. 14-24).
Aduz que os juros compensatório fixados na sentença contrariam a legislação vigente, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta que "ainda que na sentença tenham sido fixados juros compensatórios de 12% ao ano, com o seu trânsito em julgado, entende-se que a matéria cabe reapreciação, tendo em vista a vultuosidade da diferença e o consequente ônus indevido que é gerado em face de toda a coletividade, quando deveria ser aplicado apenas 6% ao ano, como é o entendimento pacífico do STF e também previsto em lei".
Diante disso, requer a retificação do precatório.
Impende salientar que as revisões de cálculos só serão apreciadas por esta Vice-Presidência quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório, em razão dos limites administrativos e nos termos da Resolução n.º 303/2019, do CNJ.
Tal procedimento poderá abranger, ainda, a apreciação das inexatidões materiais presentes nas contas do precatório, incluídos os cálculos produzidos pelo juízo da execução, não alcançando, sob qualquer aspecto, a análise dos critérios de cálculo (art. 26, § 1º, da Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça).
Considerando que a insurgência do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE refere-se a critério de cálculo judicial constante da escolha do julgador, de modo que, nos termos do Art. 26, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, a revisão compete ao juízo da execução.
Com efeito, em consulta àqueles autos, verifica-se que o ente devedor já apresentou a mesma impugnação naquele juízo, a qual foi rejeitada, conforme decisão de f. 826 (autos de origem).
Entretanto, foi apresentado pedido de reconsideração (f. 827-828), cuja apreciação está pendente.
Diante disso, como já houve peticionamento naqueles autos, aguarde-se a decisão do juízo de origem.
O presente precatório deve permanecer na fila orçamentária do ente devedor, mantendo-se inalterada a data de apresentação.
Sem prejuízo, intimem-se as partes e os advogados a acompanharem a questão naqueles autos.
Intimem-se. Às providências. -
24/01/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 17:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/01/2024 17:29
Provimento por decisão monocrática
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18/01/2024 00:02
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 14:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
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10/01/2024 12:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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10/01/2024 12:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/01/2024 16:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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08/01/2024 10:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
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08/01/2024 10:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/01/2024 10:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/01/2024 08:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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11/12/2023 14:18
Determinada expedição de Precatório/RPV
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07/12/2023 17:36
Determinada expedição de Precatório/RPV
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07/12/2023 17:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/12/2023 17:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
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05/12/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 16:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/12/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 14:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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30/11/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 14:42
Desentranhado o documento
-
30/11/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2023
Ultima Atualização
17/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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