29/02/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 15:29

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803939-22.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Eliane Alves da Silva Vieira Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CONSELHEIRO TUTELAR - MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VEDAÇÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA - SÚMULA VINCULANTE N. 37.

A função de Conselheiro Tutelar difere daquela exercida por servidor público regularmente aprovado em concurso público.

Por força do princípio da legalidade, não é devido aos Conselheiros Tutelares o pagamento de verbas remuneratórias sem previsão legislativa municipal.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante n. 37).

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803939-22.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Eliane Alves da Silva Vieira Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/01/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803939-22.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Eliane Alves da Silva Vieira Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/01/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:25

Conclusos para decisão
24/01/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:25

Distribuído por sorteio
24/01/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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