02/04/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 14:47

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800054-40.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelada: Fabiana do Amaral Canan Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) EMENTA.

RECURSO DE APELAÇÃO.

MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TEMA N. 1241 STF - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - DIREITO ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA DE FÉRIAS DE 45 DIAS - LEI MUNICIPAL N. 602/2000 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tema 1241: Direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais.

O servidor professor em exercício de docência fará jus ao adicional de 1/3 (um terço) da remuneração calculado sobre o período de férias, que, no âmbito do Município de Coronel Sapucaia, é regulamentado no período de 45 dias (Lei Municipal n. 602/2000).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/02/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/01/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800054-40.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelada: Fabiana do Amaral Canan Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/01/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:30

Conclusos para decisão
23/01/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:30

Distribuído por sorteio
23/01/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 08:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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