29/02/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 10:26

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800295-67.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Napoleon Alvares Junior Advogado: Eduardo Santos Hernandes (OAB: 46530/PR) Advogada: Izabela Thais Trombelli (OAB: 111673/PR) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Apelado: China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S.A.

Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO RECHAÇADA - MÍNIMO EXISTENCIAL, DEFINIDO EM DECRETO REGULAMENTADOR DO EXECUTIVO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Cabe ao Juiz, como destinatário das provas, sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, podendo indeferir aquelas não necessárias ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento ou violação à ampla defesa.

Não comprovado que a parte reúne condições para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, inexistem razões para revogar a justiça gratuita que lhe foi deferida em primeira instância.

Carece de interesse processual na instauração do processo de repactuação de dívidas, cujo objetivo visa à garantia do mínimo existencial, aquele que, de antemão, se sabe não encontrar na condição de superendividado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/02/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/01/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800295-67.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Napoleon Alvares Junior Advogado: Eduardo Santos Hernandes (OAB: 46530/PR) Advogada: Izabela Thais Trombelli (OAB: 111673/PR) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Apelado: China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S.A.

Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/01/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800295-67.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Napoleon Alvares Junior Advogado: Eduardo Santos Hernandes (OAB: 46530/PR) Advogada: Izabela Thais Trombelli (OAB: 111673/PR) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Apelado: China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S.A.

Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/01/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2024 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2024 15:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/01/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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