TJMS - 0800020-61.2024.8.12.0048
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 15:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
19/08/2025 15:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
25/07/2025 10:48
Prazo em Curso
-
10/07/2025 17:10
Juntada de Petição de tipo
-
25/06/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2025 08:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/06/2025 03:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Fernando da Silva (OAB 21617/MS) Processo 0800020-61.2024.8.12.0048 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edson Jorge Amorin Barbosa - Intimação da parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso interposto às fls. 289-298. -
12/06/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 10:35
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 09:57
Juntada de Petição de tipo
-
05/05/2025 10:24
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 17:17
Juntada de tipo de documento
-
30/04/2025 17:17
Juntada de tipo de documento
-
23/04/2025 17:13
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 16:14
Juntada de tipo de documento
-
22/04/2025 16:14
Juntada de tipo de documento
-
17/04/2025 14:25
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2025 18:09
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2025 18:05
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2025 17:51
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2025 06:47
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2025 15:30
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2025 15:30
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2025 17:42
Remetidos os Autos para destino.
-
01/04/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 09:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Fernando da Silva (OAB 21617/MS) Processo 0800020-61.2024.8.12.0048 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edson Jorge Amorin Barbosa - Diante todo o exposto, concedo a segurança postulada por Edson Jorge Amorin Barbosa, para o fim de declarar a nulidade do processo administrativo nº 022726/2019, desde a primeira notificação, tornando sem efeito a penalidade de suspensão da CNH aplicada ao impetrante.
Sem custas, em razão da isenção legal.
Entretanto, condeno a parte impetrada ao ressarcimento das custas que foram adiantas pelo impetrante.
Sem honorários advocatícios.
Certificado o decurso de prazo para interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. -
27/03/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 18:32
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 16:25
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2025 16:25
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2025 16:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/03/2025 16:25
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 16:23
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2025 16:20
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2025 16:18
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 17:24
Recebidos os autos
-
04/02/2025 17:24
Expedição de tipo de documento.
-
04/02/2025 17:24
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 11:11
Concedida a Segurança
-
09/01/2025 04:28
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 16:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/10/2024 20:00
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 09:16
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2024 09:16
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2024 09:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/09/2024 04:03
Decorrido prazo de parte
-
10/09/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 17:56
Juntada de tipo de documento
-
04/09/2024 17:56
Juntada de tipo de documento
-
04/09/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 22:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/09/2024 08:40
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2024 13:26
Juntada de tipo de documento
-
30/08/2024 13:26
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2024 15:46
Juntada de tipo de documento
-
10/08/2024 00:07
Expedição de tipo de documento.
-
10/08/2024 00:06
Expedição de tipo de documento.
-
10/08/2024 00:06
Expedição de tipo de documento.
-
07/08/2024 08:34
Juntada de tipo de documento
-
01/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz Fernando da Silva (OAB 21617/MS) Processo 0800020-61.2024.8.12.0048 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edson Jorge Amorin Barbosa - Decisão fls.202/206:"...13.
Posto isso, com fundamento no artigo 7º, inciso II,da Lei nº 12.016/09, concedo a liminar pleiteada, para suspender a aplicação da pena de suspensão dodireito de dirigir da impetrante proferida nos autos administrativos de n.º 022726/2019, bem como para determinar à autoridade coatora que promova o desbloqueio da CNH do impetrante, até o julgamento deste mandamus, ou decisão em sentido contrário, no prazo de 05 (cinco) dias.14.
Notifique-se a Autoridade Coatora, dando-lhe ciência desta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias.Notifique-se o órgão de representação jurídica do Estado de Mato Groso do Sul, para que, querendo, ingresse no feito, bem como cientificando-o de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo,apresentar defesa...". -
31/07/2024 22:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/07/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 14:06
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2024 14:06
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 07:15
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2024 07:15
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2024 07:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/07/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 07:07
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2024 07:06
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 07:02
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2024 07:02
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2024 07:02
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/07/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 16:14
Recebidos os autos
-
29/07/2024 16:14
Concedida a Medida Liminar
-
10/05/2024 15:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/05/2024 14:54
Remetidos os Autos para destino.
-
06/05/2024 14:54
Remetidos os Autos para destino.
-
06/05/2024 14:54
Recebidos os autos
-
03/05/2024 16:44
Remetidos os Autos para destino.
-
03/05/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 15:07
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2024 15:07
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2024 15:05
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 14:11
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2024 15:49
Juntada de Petição de tipo
-
18/03/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/03/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 18:09
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 18:08
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 18:07
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 18:05
Juntada de tipo de documento
-
08/03/2024 15:01
Recebidos os autos
-
08/03/2024 15:01
Decisão ou Despacho
-
05/03/2024 17:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/03/2024 16:39
Juntada de Petição de tipo
-
01/03/2024 10:32
Juntada de Petição de tipo
-
23/02/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 16:43
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2024 16:43
Expedição de tipo de documento.
-
01/02/2024 12:21
Remetidos os Autos para destino.
-
31/01/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 10:33
Juntada de Petição de tipo
-
26/01/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 21:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz Fernando da Silva (OAB 21617/MS) Processo 0800020-61.2024.8.12.0048 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edson Jorge Amorin Barbosa - Vistos e examinados.
Intime-se o autor para se manifestar sobre a competência territorial do juízo (art. 10 do CPC).
Prazo de 5 (cinco) dias.
Em seguida, intimem-se o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Campo Grande para se manifestar sobre o pedido de liminar em 72h.
Voltem conclusos na fila de urgentes para exame do pedido de liminar. -
24/01/2024 18:38
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 07:54
Recebidos os autos
-
24/01/2024 07:54
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 13:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/01/2024 13:31
Juntada de Petição de tipo
-
16/01/2024 12:15
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
16/01/2024 12:15
Expedição de tipo de documento.
-
16/01/2024 12:12
Expedição de tipo de documento.
-
16/01/2024 12:12
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
16/01/2024 10:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2024
Ultima Atualização
08/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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