19/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/07/2025 10:48

Prazo em Curso
10/07/2025 17:10

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 08:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 03:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando da Silva (OAB 21617/MS) Processo 0800020-61.2024.8.12.0048 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edson Jorge Amorin Barbosa - Intimação da parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso interposto às fls. 289-298.
12/06/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:57

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:17

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 17:17

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:14

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 16:14

Juntada de tipo de documento
17/04/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 18:09

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 06:47

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 17:42

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando da Silva (OAB 21617/MS) Processo 0800020-61.2024.8.12.0048 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edson Jorge Amorin Barbosa - Diante todo o exposto, concedo a segurança postulada por Edson Jorge Amorin Barbosa, para o fim de declarar a nulidade do processo administrativo nº 022726/2019, desde a primeira notificação, tornando sem efeito a penalidade de suspensão da CNH aplicada ao impetrante.

Sem custas, em razão da isenção legal.

Entretanto, condeno a parte impetrada ao ressarcimento das custas que foram adiantas pelo impetrante.

Sem honorários advocatícios.

Certificado o decurso de prazo para interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009.
27/03/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 16:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:24

Recebidos os autos
04/02/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:11

Concedida a Segurança
09/01/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 09:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2024 04:03

Decorrido prazo de parte
10/09/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:56

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 17:56

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 22:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:26

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 13:26

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 15:46

Juntada de tipo de documento
10/08/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
10/08/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
10/08/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 08:34

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando da Silva (OAB 21617/MS) Processo 0800020-61.2024.8.12.0048 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edson Jorge Amorin Barbosa - Decisão fls.202/206:"...13.

Posto isso, com fundamento no artigo 7º, inciso II,da Lei nº 12.016/09, concedo a liminar pleiteada, para suspender a aplicação da pena de suspensão dodireito de dirigir da impetrante proferida nos autos administrativos de n.º 022726/2019, bem como para determinar à autoridade coatora que promova o desbloqueio da CNH do impetrante, até o julgamento deste mandamus, ou decisão em sentido contrário, no prazo de 05 (cinco) dias.14.

Notifique-se a Autoridade Coatora, dando-lhe ciência desta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias.Notifique-se o órgão de representação jurídica do Estado de Mato Groso do Sul, para que, querendo, ingresse no feito, bem como cientificando-o de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo,apresentar defesa...".
31/07/2024 22:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 07:15

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 07:15

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 07:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/07/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 07:07

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 07:02

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 07:02

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 07:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/07/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:14

Recebidos os autos
29/07/2024 16:14

Concedida a Medida Liminar
10/05/2024 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 14:54

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2024 14:54

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2024 14:54

Recebidos os autos
03/05/2024 16:44

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:07

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 15:07

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 15:05

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 15:49

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:05

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 15:01

Recebidos os autos
08/03/2024 15:01

Decisão ou Despacho
05/03/2024 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 12:21

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando da Silva (OAB 21617/MS) Processo 0800020-61.2024.8.12.0048 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edson Jorge Amorin Barbosa - Vistos e examinados.

Intime-se o autor para se manifestar sobre a competência territorial do juízo (art. 10 do CPC).

Prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, intimem-se o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Campo Grande para se manifestar sobre o pedido de liminar em 72h.

Voltem conclusos na fila de urgentes para exame do pedido de liminar.
24/01/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 07:54

Recebidos os autos
24/01/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 12:15

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
16/01/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 12:12

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 12:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/01/2024 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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