TJMS - 1400438-94.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/02/2024 15:03
Arquivado Definitivamente
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22/02/2024 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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22/02/2024 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/02/2024 13:53
Transitado em Julgado em #{data}
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26/01/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 13:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/01/2024 01:55
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400438-94.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Roberto Carlos Recalde Lino EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens e/ou valores penhoráveis para a utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud, sendo dispensável a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
25/01/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 17:00
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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22/01/2024 13:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/01/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 13:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/01/2024 02:58
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 02:57
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 01:04
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/01/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 15:21
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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19/01/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 12:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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19/01/2024 12:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/01/2024 12:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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19/01/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2024
Ultima Atualização
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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