27/02/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803691-59.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Yana Cavalcante de Souza (OAB: 22930/GO) Apelante: Selma Aparecida Lima da Silva Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Apelada: Selma Aparecida Lima da Silva Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Yana Cavalcante de Souza (OAB: 22930/GO) Perito: Odete Nunes Coelho EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUESTIONADA - FRAUDE DE TERCEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PRESERVADO - MANUTENÇÃO DO IGPM/FGV COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I- Realizada a perícia técnica apontando a divergência de assinaturas, correta a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes.

Quando a instituição financeira efetua descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário, sem comprovação da contratação, impõe-se condená-la ao pagamento de indenização por danos morais por falha na prestação do serviço.

Considerando a intensidade do dano e a repercussão da ofensa, bem como as condições econômicas das partes, o quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 4.000,00, visto que tal valor mostra-se razoável dentro das circunstâncias do caso.

II- Em relação ao termo inicial dos juros moratórios, como a condenação dos Requeridos ao pagamento de danos morais decorreu de relação extracontratual, ou seja, a contratação foi declarada inexistente e fraudulenta, os juros moratórios devem ser computados desde o evento danoso, conforme disposto no art. 398, do Código Civil e na Súmula n. 54, do STJ.

III- É predominante o entendimento deste Tribunal no sentido de aplicar o IGPM/FGV como índice de correção monetária em caso de condenação judicial.

IV- Recursos conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
30/01/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/01/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803691-59.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Yana Cavalcante de Souza (OAB: 22930/GO) Apelante: Selma Aparecida Lima da Silva Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Apelada: Selma Aparecida Lima da Silva Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Yana Cavalcante de Souza (OAB: 22930/GO) Perito: Odete Nunes Coelho Julgamento Virtual Iniciado
26/01/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/01/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 01:40

INCONSISTENTE
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:30

Conclusos para decisão
23/01/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:30

Distribuído por sorteio
23/01/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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