TJMS - 0901691-72.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.946.822/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAURIANNE RODRIGUES ALVES DA SILVA

CPF *56.***.*91-64

Advogados

ARTHUR TERUO ARAKAKI

OAB: 3054/TO

ANDRESSA LOPES GUEDES

OAB: 9271/TO

Terceiro

Partes

CONS REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAOMS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 12:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/06/2024 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2024 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Arthur Teruo Arakaki (OAB 3054/TO), Andressa Lopes Guedes (OAB 9271/TO) Processo 0901691-72.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Ré: Laurianne Rodrigues Alves da Silva - A acusada Laurianne Rodrigues Alves da Silva aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (pp. 113/114).

    Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme comprovante de pagamento juntados nos autos e extrato da subconta de p. 134/135.

    Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, §3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade da acusada relativamente ao presente caso.

    Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 05/06/2024 21:55

    Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.

  • 05/06/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 21:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 21:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 21:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/05/2024 20:19

    Recebidos os autos

  • 11/05/2024 20:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2024 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2024 20:18

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}

  • 09/05/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 12:17

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2024 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2024.

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Arthur Teruo Arakaki (OAB 3054/TO), Andressa Lopes Guedes (OAB 9271/TO) Processo 0901691-72.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Ré: Laurianne Rodrigues Alves da Silva - Intimação da autora do fato para comprovar o cumprimento parcial da transação penal, parcela com vencimento no mês de janeiro de 2024, ou ou no mesmo prazo justificar sua inadimplência, sob pena de revogação do benefício e consequente prosseguimento do processo, conforme art. 89, § 7º, da Lei 9.099/95.

  • 25/01/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 18:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 18:34

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 07/12/2023 17:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 17:00

    Homologada a Transação

  • 07/12/2023 09:23

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 14:00

    Juntada de Mandado

  • 06/11/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 12:53

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 12:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/10/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 12:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/10/2023 10:36

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 15:37

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 03:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 24/10/2023 09:16

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 13:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/10/2023 13:18

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 20/10/2023 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 12:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/09/2023 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 11:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/08/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 11:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/08/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 11:21

    INCONSISTENTE

  • 09/08/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 19:37

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 15:48

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 02:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 07/08/2023 06:36

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 12:46

    INCONSISTENTE

  • 21/06/2023 14:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002008-79.2020.8.12.0020

Rachid Matheus Santos de Paula

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Naiana Rick Teixeira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0002008-79.2020.8.12.0020

Ministerio Publico Estadual

Daniel Soares Sampaio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2020 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0828525-41.2022.8.12.0110

R.r Nepomuceno Eireli-ME

Pamela Silva Dias

Advogado: Mariana Piroli Alves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0900102-55.2022.8.12.0021

Edgar Rodrigues da Silva

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Juliano Rocha de Moraes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0900102-55.2022.8.12.0021

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Edgar Rodrigues da Silva

Advogado: Juliano Rocha de Moraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2024 13:52

Exibir Processo