TJMS - 0828337-14.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2024 14:43
Arquivado Definitivamente
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09/09/2024 14:42
Transitado em Julgado em #{data}
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22/08/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 02:42
Expedição de Certidão.
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13/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0828337-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Ribeiro da Silva - SENTENÇA - "...Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandre Ribeiro da Silva, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 34-35), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, aqui desde 12.03.2020 em diante; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 1299111014-1, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) improcede aqui o pedido de restituição de valores, visto a falta de prova do pagamento.
Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação pela Juíza Togada Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.09/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
12/08/2024 22:14
Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2024.
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12/08/2024 11:46
Expedição de Certidão.
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12/08/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 14:14
Expedição de Certidão.
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08/08/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 14:13
Homologada a Transação
-
08/08/2024 08:39
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 13:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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16/05/2024 14:40
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 18:38
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 02:29
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 10:21
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 10:19
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2024 16:53
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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28/02/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 11:37
Juntada de Petição de contestação
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26/01/2024 21:28
Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2024.
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26/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0828337-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Ribeiro da Silva - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 27/03/2024 - 17:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
Decisão: "Ante o exposto, com fundamento nas razões expendidas, defiro o pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do (s) crédito (s) tributário (s) sub judice.
Cite-se e intime-se o réu e aguardem-se a realização da audiência de conciliação por videoconferência". -
25/01/2024 21:03
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 21:00
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 20:56
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 14:58
Expedição de Certidão.
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25/01/2024 14:57
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2024 18:24
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 16:35
Expedição de Certidão.
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22/01/2024 16:30
Expedição de Certidão.
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22/01/2024 16:29
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/03/2024 05:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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22/01/2024 16:19
Juntada de Outros documentos
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22/01/2024 16:19
Juntada de Mandado
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12/12/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 15:01
Expedição de Mandado.
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11/12/2023 15:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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07/12/2023 15:56
Recebidos os autos
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07/12/2023 15:56
Concedida a Antecipação de tutela
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28/11/2023 16:07
Conclusos para decisão
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27/11/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 12:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2023
Ultima Atualização
13/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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