28/02/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 08:02

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804254-41.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Adeli Consultoria Educacional Eireli Advogado: Marcelo Farina de Medeiros (OAB: 276435/SP) Apelada: Maria Ines dos Santos Advogado: Felipe Gon dos Santos (OAB: 18772/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EMBARGOS MONITÓRIO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DO EMBARGANTE - INDÍCIOS DE ILICITUDE - AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - INEXISTÊNCIA DE LASTRO À COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que acolheu os embargos monitórios e, por consequência, declarou a inexigibilidade do título de crédito objeto da cobrança, de titularidade da Requerida.

Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 531, Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Contudo, não existem óbices para que a parte requerida apresente embargos monitórios visando à discussão da causa debendi, hipótese em que atrai para si o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

No caso, há elementos probatórios suficientes de que a assessoria estudantil supostamente prestada esteve envolvida em práticas ilícitas.

Ademais, se revelou defeituosa a prestação dos serviços, mormente porque indicou universidade que não possuía autorização legal para ministrar o curso pretendido pela Requerida.

Diante da ausência de lastro, não há falar em cobrança de valores decorrentes do título emitido.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
31/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804254-41.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Adeli Consultoria Educacional Eireli Advogado: Marcelo Farina de Medeiros (OAB: 276435/SP) Apelada: Maria Ines dos Santos Advogado: Felipe Gon dos Santos (OAB: 18772/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 13:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/01/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 01:24

INCONSISTENTE
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:56

Conclusos para decisão
23/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:55

Distribuído por sorteio
23/01/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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