TJMS - 0003426-68.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

JERLY BAMBIL DAROS

CPF *93.***.*89-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARO S/A

CNPJ: 40.432.544/0481-82

Advogados

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

CPF *68.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 18:40

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 18:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/02/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0003426-68.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Claro S/A - Intimação das partes da sentença de fls. 125/128 - Juiz Leigo: Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré na obrigação de fazer a exclusão definitiva do número da autora (67-99256-0692) de seus cadastros publicitários, cessando as ligações e mensagens de oferta de produtos e serviços.

    Deverá a parte ré cumprir a obrigação de fazer fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado.

    Deixo de fixar multa para a hipótese de descumprimento desta, ressaltando a possibilidade de sua posterior fixação, se estritamente necessária à efetivação da obrigação.

    Deixo de analisar o requerimento da concessão de assistência judiciária gratuita, por ausente interesse nesta fase haja vista a isenção de custas e honorários em 1ª instância.

    Deverá o interessado nesse benefício, querendo, formular o respectivo requerimento quando da eventual interposição de recurso (Enunciado 116 do Fonaje).

    Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.*****Juiz de Direito: Vistos etc.

    Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

    Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

    Juíza Leiga para apreciação.

    P.

    R.

    I.

  • 26/01/2024 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2024.

  • 26/01/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 15:26

    Homologada a Transação

  • 15/12/2023 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 15:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 15:28

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 13/12/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 16:10

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 14/12/2023 03:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 19/10/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 14:10

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 16/10/2023 18:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/10/2023 16:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/10/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 17:39

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 07/08/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 17:36

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 17/10/2023 01:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 03/08/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 09:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/07/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 08:05

    Expedição de Carta.

  • 04/07/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 16:14

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2023 05:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 03/07/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 12:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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