TJMS - 0802241-81.2022.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LAURA MARIA JORGE MENDES

CPF *62.***.*03-04

Advogados

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA

OAB: 11384/MS

Polo Passivo

Partes

OI S/A

CNPJ: 76.535.764/0001-43

OI S/A

CNPJ: 76.535.764/0324-28

Advogados

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/01/2025 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 21:57

    Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2024.

  • 04/12/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 14:06

    Processo Reativado

  • 29/10/2024 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2024 17:08

    Processo Reativado

  • 07/10/2024 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2024 10:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/09/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 22:32

    Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.

  • 09/09/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 10:53

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 10:53

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 24/06/2024 16:30

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2024 02:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 22:19

    Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2024.

  • 22/05/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 16:18

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 15/05/2024 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 10:55

    INCONSISTENTE

  • 02/05/2024 10:54

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 22/04/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 14:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2024 12:16

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 17:48

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 21:49

    Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.

  • 26/03/2024 15:31

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 26/03/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 09:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/02/2024 01:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Aldeir Gomes de Almeida (OAB 11384/MS) Processo 0802241-81.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Laura Maria Jorge Mendes - Intimação da sentença de f. 266/275: DISPOSITIVO 45.

    Diante do exposto: a-) confirma-se a tutela de urgência de fls. 46/49 para determinar que a requerida garanta o uso do mesmo número de telefone fixo à autora - (67) 3522-1222, cabendo a autora contratar um novo plano junto a requerida que lhe atenda ou que faça a portabilidade para outra empresa, mantendo o mesmo número de telefone, no prazo de 30 dias. b-) declara-se como indevida a cobrança do montante que superou o valor de R$ 66,19 (sessenta e seis reais e dezenove centavos). c-) improcedente o pedido de condenação da requerida na obrigação de fazer de manter o plano da autora pelo valor de R$ 66,19. d-) procedente o pedido de repetição do indébito, para condenar a requerida à restituição dobrada dos eventuais valores pagos pela autora em razão das cobranças ora declarada inexistentes na importância de R$ 1.396,68, com acréscimo de IPCA e juros de mora de 1% ao mês desde cada desembolso, cujos comprovantes de pagamento deverão ser apresentados em cumprimento de sentença; e-) procedente o pedido de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, estes aplicáveis desde a citação no presente feito. 46.

    Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso. 47.

    Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95. 48.

    Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Três Lagoas, 03 de janeiro de 2024.

    Juiz de Direito: Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    P.

    R.

    I.

  • 29/01/2024 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2024.

  • 29/01/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 17:50

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 17:49

    Homologada a Transação

  • 11/01/2024 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 14:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2023 21:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/09/2023 02:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2023 18:26

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 13/09/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 16:32

    INCONSISTENTE

  • 12/09/2023 10:11

    Juntada de Petição de Memoriais

  • 07/09/2023 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 21:50

    Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 18:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/08/2023 15:55

    Juntada de Informações

  • 19/07/2023 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:52

    Expedição de Ofício.

  • 30/03/2023 14:52

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 14:15

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 02/03/2023 07:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 20:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/12/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 14:36

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 13/12/2022 14:27

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 02/03/2023 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 02/12/2022 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 09:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/11/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 21:28

    Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2022.

  • 07/11/2022 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 08:51

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2022 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 08:48

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/12/2022 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 27/10/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 14:40

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/09/2022 19:33

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 11:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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