TJMS - 0800567-10.2023.8.12.0025
1ª instância - Bandeirantes - Vara Unica
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2024 09:07
Arquivado Definitivamente
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02/04/2024 03:31
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/04/2024.
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21/03/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 20:50
Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2024.
-
20/03/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 09:12
Recebidos os autos
-
07/03/2024 09:12
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2024 18:31
Conclusos para despacho
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26/02/2024 12:33
Recebidos os autos
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26/02/2024 12:33
Recebidos os autos
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30/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800567-10.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Leandro Rodrigo Bez Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.
A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, prevista no § 2.º do artigo 43 do CDC, consiste no envio da notificação prévia ao endereço informado pelo credor, sendo que a existência de prova do envio da correspondência é suficiente para o cumprimento da obrigação legal.
Verificada que a conduta da parte recorrente não se enquadra nas hipóteses descritas no art. 80 do Código de Processo Civil, não há falar emlitigânciademá-fé.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator.. -
29/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800567-10.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Apelante: Leandro Rodrigo Bez Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
23/01/2024 12:40
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 12:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/01/2024 12:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/01/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 16:40
Juntada de Petição de Contra-razões
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27/11/2023 07:40
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 20:47
Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2023.
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24/11/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 18:55
Juntada de Petição de Apelação
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18/10/2023 10:58
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 20:50
Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2023.
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17/10/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 16:52
Recebidos os autos
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09/10/2023 16:52
Recebidos os autos
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09/10/2023 16:52
Expedição de Certidão.
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09/10/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 16:52
Julgado improcedente o pedido
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09/10/2023 16:22
Conclusos para despacho
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29/09/2023 18:43
Conclusos para despacho
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29/09/2023 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/09/2023 16:40
Juntada de Petição de Réplica
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14/09/2023 02:28
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/09/2023.
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06/09/2023 11:22
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 20:52
Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.
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05/09/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 16:41
Juntada de Petição de contestação
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21/08/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 10:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/08/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 10:29
Expedição de Carta.
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28/07/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 10:52
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 20:42
Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2023.
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17/07/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 11:01
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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14/07/2023 10:57
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 10:56
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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14/07/2023 10:56
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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14/07/2023 10:56
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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14/07/2023 10:56
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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14/07/2023 10:56
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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22/06/2023 14:50
Recebidos os autos
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22/06/2023 02:57
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 17:38
Decisão ou Despacho
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15/06/2023 09:53
Conclusos para despacho
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15/06/2023 09:41
Expedição de Certidão.
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15/06/2023 09:41
INCONSISTENTE
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13/06/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
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13/06/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
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13/06/2023 11:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2023
Ultima Atualização
30/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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